Tema principal foi a realização de acordo administrativo para fins de recebimento

das diferenças do teto

Mais de 200 auditores fiscais estiveram reunidos hoje, 15, em assembleia geral no saguão do prédio sede da Sefaz, no Centro Administrativo da Bahia (CAB) e remotamente através da plataforma Zoom, para fins de debater e decidir sobre os itens constantes do Edital de Convocação publicado no último dia 8 e divulgado entre todos os associados ativos e aposentados, conforme a seguir:

1 Desistência ou não da ação judicial relativa à cobrança das diferenças do período de novembro/2018 a agosto/2019;

2 Estratégias de mobilização para realização de acordo administrativo visando o recebimento dos valores correspondentes às diferenças citadas.

O presidente Marcos Carneiro abriu a assembleia explicando as razões para o  pedido de "desistência" ou encerramento do processo em curso na justiça, visando ao pagamento das diferenças do teto relativas ao período de novembro/2018 a agosto/2019, na busca de viabilizar acordo administrativo com vistas ao pagamento das diferenças, por ser mais vantajoso para o Estado e mais célere a resolução da demanda para os associados. Segundo Carneiro, o encerramento da ação judicial ficará condicionada à manifestação favorável da PGE em decorrência do devido andamento ao processo administrativo, com manifestação favorável por parte da Sefaz. Ou seja, será peticionado ao Juiz, Dr. Glauco Campos, da 7ª. Vara da Fazenda Pública, que o Estado (PGE) seja citado, com prazo para se pronunciar, sobre o interesse ou não de se concluir o processo judicial deslocando a demanda para a esfera administrativa, consoante pedido formulado pelo IAF Sindical em fevereiro de 2023 (processo SEI 013.2144.2023.0007676-99). Informou também que novos documentos colhidos nas ADIs 6601 e 6606 que tramitam no STF, favoráveis ao pleito do IAF Sindical, foram anexados ao citado processo (ver também o SEI 013.1401.2024.0025719-67).

Em seguida, o advogado José Carlos Torres, do escritório Azi & Torres, prestou mais informações acerca do processo judicial, inclusive sobre a demora no julgamento, que pode durar vários anos, razão da tentativa de se conseguir o acordo administrativo.

Submetida à votação, a proposta foi aprovada com 209 votos a favor, um contra e duas abstenções.

Em seguida, passaram a ser discutidas as formas de mobilização com vistas a viabilizar a formalização do acordo administrativo para fins de recebimento das diferenças referidas no primeiro item. Após as discussões, foram aprovadas as seguintes estratégias:

1 Não participação nos procedimentos de execução da ANISTIA cujo projeto de lei encontra-se em elaboração, até que seja dado andamento à proposta sugerida pelo IAF Sindical, com foco na Conformidade Tributária e Educação Fiscal – PEFAT (processo SEI 013.2144.2023.0021629-30, datado de 03.05.2023) e com reciprocidade financeira, mediante verba de caráter indenizatório, pelo labor extraordinário a ser realizado, na forma já adotada por várias unidades da Federação, a exemplo de SP, MG, MT, TO, PI, devendo envolver os integrantes do Grupo Fisco de todas as áreas: administrativa, financeira, contencioso, tecnologia, auditoria interna, fiscalização etc. Aprovada por 210 votos e uma abstenção;

2 Assembleia permanente, com reuniões setoriais (CAB, Metro, Norte e Sul), todas as quartas-feiras, até que haja pronunciamento oficial do Secretário da Fazenda  a respeito do acordo administrativo para pagamento das diferenças e apresentação dos projetos de ANISTIA e de alteração do regulamento da GF, objetivando apreciação pelo IAF Sindical e debates com a categoria. Aprovado com 210 votos favoráveis e um contra;

3 Não participação nos trabalhos de elaboração das Trilhas de Conhecimento que se encontram em andamento na Sefaz, incluindo o projeto de alteração do regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal (GF), até que seja apresentado ao IAF Sindical para análise e discussão em assembleia da categoria. Tais Trilhas constituem elaboração de normas, procedimentos e roteiros de auditoria, e treinamentos com certificações. Aprovado com 196 votos a favor, 9 contra e 6 abstenções.

Estamos confiantes de que o diálogo é o melhor caminho para a construção de um ambiente saudável na Secretaria da Fazenda, em que todos saiam ganhando: o Estado, a categoria e a sociedade.