O assunto foi tratado no último dia 18 de dezembro, quando da solenidade de nomeação dos últimos Agentes de Tributos

No último dia 16 o IAF Sindical encaminhou ofício ao Senhor Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, lembrando da necessidade de envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, pedindo autorização para realização de concurso público para preenchimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal, bem como alteração da estrutura remuneratória  inicial da carreira, de modo a torná-la próxima das existentes nos demais fiscos estaduais, cujos temas foram abordados pelo presidente da entidade, Auditor Fiscal Marcos Carneiro, no último dia 18 de dezembro, quando da solenidade de nomeação dos últimos Agentes de Tributos, conforme noticiado em https://iaf.org.br/presidente-do-iaf-sindical-pede-ao-governador-a-realizacao-de-concurso-para-auditor-fiscal/.

No ofício encaminhado ao Governador, foi informado que a realização do concurso, bem como a alteração da estrutura da remuneração inicial da carreira de Auditor Fiscal, conforme já salientado no evento acima citado, requer certa urgência face às novas demandas que decorrerão da Reforma Tributária recém aprovada pelo Congresso Nacional, as quais exigirão profissionais qualificados para o exercício das atividades de auditoria.

Foi informado, na oportunidade, que a alteração da estrutura da remuneração inicial da carreira além de aproximá-la das existentes em outros Estados, corrigirá parcialmente as falhas decorrentes das modificações recentes na carga horária dos novos Auditores Fiscais, promovidas através da lei nº 13.956/2018, fato que vem provocando a fuga de Auditores Fiscais para as demais unidades da federação. Outra solução seria a revogação da citada lei porque assim eliminaria a diferenciação de carga horária entre integrantes da mesma carreira.

Foi salientado, também, na comunicação ao governador, que o atual quadro de Auditores Fiscais encontra-se, na quase totalidade, em condições de aposentadoria, o que poderá acarretar sérios problemas para a administração fazendária, inclusive no que tange ao cumprimento das exigências contidas na lei de responsabilidade fiscal, haja vista que o número remanescente de Auditores Fiscais certamente não será suficiente para evitar perdas tributárias decorrentes de decadência do direito de exigir os créditos tributários devidos ao erário, com a consequente responsabilização do gestor a quem compete a adoção das medidas necessárias.

O ofício foi recebido pelo Chefe de Gabinete, através do processo nº 013.1401.2024.0007712-17, que o encaminhou para os Secretários da Fazenda, Casa Civil, Relações Institucionais e Administração, para a pertinente análise e providências, solicitando ainda que “em tempo hábil, envie para este Gabinete cópia de todos os encaminhamentos adotados pela SAEB, sobretudo aqueles enviados ao requerente”.

Na Secretaria de Administração, o processo foi tramitado para a Diretoria de Recursos Humanos que, nesta data (28/02), informou que “o processo administrativo destinado à seleção de pessoal através de concurso público será iniciado mediante requerimento fundamentado do órgão ou entidade interessada, dirigido à SAEB”, tendo a concordância do titular da Diretoria.

Espera-se, assim, que o titular da Secretaria da Fazenda, Manoel Vitório, tão logo receba o parecer, adote as providências no sentido de dar início ao processo, com a devida fundamentação, para que a SAEB continue com as providências devidas.

Não consta manifestações das demais Secretarias para as quais o processo foi encaminhado.

A alteração da estrutura remuneratória inicial da carreira, de modo a torná-la próxima das existentes nos demais fiscos estaduais, será objeto de discussão e deliberação em assembleia geral do IAF Sindical que será realizada no próximo dia 6 de março. Espera-se que as Secretarias para as quais o ofício foi encaminhado pronunciem-se até a data do citado evento para que os Auditores Fiscais possam tomar as decisões adequadas.

Veja o Ofício encaminhado ao Governador do Estado AQUI

Veja os encaminhamentos do Gabinete do Governador AQUI

Veja o despacho da Diretoria de Recursos Humanos da SAEB AQUI