Em mais uma demonstração de seu compromisso inabalável com a valorização e a defesa intransigente dos direitos da categoria, o IAF Sindical, por meio de sua assessoria jurídica (Azi & Torres, Castro, Habib & Pinto Advogados Associados), ingressou com uma importante medida judicial no Tribunal de Justiça da Bahia. Trata-se do Mandado de Segurança Coletivo nº 8050156-30.2026.8.05.0000, impetrado com o objetivo de assegurar que os Auditores Fiscais ativos tenham a correta composição de sua Estabilidade Econômica.

A ação visa garantir a inclusão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) em seu percentual majorado — instituído pela Resolução COPE nº 521/2023 — na base de cálculo da Estabilidade Econômica para os servidores que perceberam essa gratificação durante o exercício de cargos comissionados (funções de direção, chefia e assessoramento).

Defesa firme contra a redução de direitos

O IAF Sindical atua de forma cirúrgica para combater uma prática abusiva da Administração Estadual, que vem excluindo indevidamente a CET majorada do cálculo da Estabilidade Econômica. A assessoria jurídica do sindicato sustenta que essa exclusão gera uma redução ilegal do padrão remuneratório dos Auditores Fiscais.

A postura do Estado contraria diretamente a finalidade do instituto da Estabilidade Econômica, assegurado pelo artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia e pelo artigo 92 da Lei Estadual nº 6.677/1994, além de violar princípios constitucionais fundamentais, tais como:

• A irredutibilidade de vencimentos;
• A segurança jurídica;
• A proteção ao direito adquirido.

Alcance da medida: preventiva e repressiva

Demonstrando planejamento e ampla cobertura jurídica para proteger todo o seu quadro de filiados, a ação do IAF Sindical possui duas frentes de atuação:

1. Natureza Preventiva: Protege os auditores que ainda estão no exercício de cargos comissionados e que futuramente implementarão os requisitos para a Estabilidade Econômica.
2. Natureza Repressiva: Socorre os servidores que já deixaram as funções temporárias e passaram a receber a vantagem com a exclusão ilegal da CET majorada.

Próximo passo: Extensão do direito aos aposentados

O IAF Sindical não deixa ninguém para trás. A assessoria jurídica da entidade confirmou que já está elaborando a medida judicial cabível para os Auditores Fiscais aposentados que possuem Estabilidade Econômica. O objetivo será o mesmo: obter o reconhecimento do direito e a inclusão da CET majorada na composição da vantagem incorporada aos proventos de aposentadoria.

Esta iniciativa reforça o papel do IAF Sindical como um sindicato combativo, vigilante e estruturado para enfrentar as injustiças administrativas e assegurar que cada Auditor Fiscal tenha seus direitos plenamente respeitados.

O IAF Sindical continuará acompanhando de perto a tramitação do Mandado de Segurança e manterá a categoria informada sobre todos os desdobramentos desta e de outras ações.