Diretoria do IAF Sindical esteve reunida ontem, (13) com o Secretário da Fazenda Manoel Vitório, para discussão de temas de interesse da categoria dos Auditores Fiscais. Foram discutidos os seguintes temas:

• oitiva de auditores fiscais por órgãos da Sefaz, do judiciário e da segurança pública;
• recuperação de créditos e estratégias para maior efetividade;
• Fundo de Aperfeiçoamento Técnico da Administração Tributária (Fatec);
• precatórios e critérios para os acordos previstos na Constituição Federal;
• conformidade tributária e educação fiscal;
• proposta de acordo referente às diferenças de teto de novembro/2018 a agosto/2019;
• Reforma Tributária e ajustes na Constituição do Estado da Bahia;
• proposta de concurso para fins de remoção de auditores fiscais;
• concurso público e carga horária; e
• Lei Orgânica da Administração Tributária

1 - oitiva de auditores fiscais por órgãos da Sefaz, do judiciário e da segurança pública

O presidente do IAF Sindical, Marcos Carneiro, falou de ofício encaminhado ao Secretário da Fazenda tratando da forma de oitiva de auditores fiscais pelos órgãos judiciais, de segurança pública e da própria Sefaz, bem como da necessidade de regulamentação dos procedimentos necessários quando da ocorrência de outros casos, tendo em vista depoimento recente de um associado que se deu mediante aviso com menos de uma hora de antecedência, de forma virtual, e ocorrido em ambiente de trabalho com a presença de outros servidores da unidade, o que se constituiu em uma situação de constrangimento inaceitável. O presidente do IAF Sindical chamou atenção para a necessidade de um ambiente propício para isto, com a acústica ambiental, inclusive na Corregedoria. O secretário citou a ausência de regulamentação devido ao fato de não ter havido situação semelhante anteriormente, mas que analisaria a proposta encaminhada pelo IAF Sindical, entidade sindical representativa dos auditores fiscais.

2 - recuperação de créditos e estratégias para maior efetividade

Foi tratado, também, da necessidade de estabelecimento de estratégias mais efetivas para a recuperação de créditos, tais como negativação dos devedores nos órgãos próprios (SPC e SERASA), após o encerramento do processo administrativo, como forma de persuadi-los para o pagamento dos débitos na esfera administrativa. Sugeriu também ajustar as normas de cobrança do ICMS adequando-as ao quanto previsto na Reforma Tributária para o IBS, visando atuar com eficiência, administrativamente, nesse novo cenário.

3 - Fundo de Aperfeiçoamento Técnico da Administração Tributária (Fatec)

Relativamente ao Fatec, Vitório mostrou-se disposto a analisar a proposta de alterações apresentadas pelo IAF Sindical e disse concordar com alterações que visem ao incremento do fundo. Quanto aos ajustes solicitados pelas três entidades representativas do Grupo Fisco, disse ter autorizado agendar reunião específica tal finalidade.

4 - precatórios e critérios para os acordos previstos na Constituição Federal

Sobre os critérios para os acordos previstos no § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (abaixo transcrito) referentes ao pagamento de precatórios, Carneiro salientou a necessidade de melhor atender as preferências constitucionais, priorizando os de natureza alimentar, independentemente do ano orçamentário, atendendo, assim, ao princípio da dignidade da pessoa humana:

§ 1º A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Nesse sentido, o IAF Sindical interpreta que o acordo direto é uma opção do Estado, devendo se respeitar a ordem de preferências dos credores e a redução máxima de 40%, bem como os requisitos definidos na regulamentação editada pelo próprio Estado.

Assim, no Regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, deve estar previsto como requisito para o pagamento dos precatórios que os créditos alimentares sejam os primeiros a serem pagos, em obediência a ordem de preferência dos credores, sem vínculo com ordem cronológica de formação dos precatórios. A sugestão é de que sejam pagos primeiro todos os créditos alimentares, independentemente do ano orçamentário e, se tiver saldo, paga-se os créditos comuns.

5 - conformidade tributária e educação fiscal

Foi salientada a necessidade de avanço da conformidade tributária e da educação fiscal, principalmente em razão das novas exigências que decorrerão da Reforma Tributária. Ainda, solicitou que os aposentados participem, querendo, do projeto de educação fiscal a ser instituído pela Sefaz, bem como do módulo de educação fiscal dentro do projeto de conformidade tributária.

6 - proposta de acordo referente às diferenças de teto de novembro/2018 a agosto/2019

O presidente do IAF Sindical solicitou do Secretário, empenho em relação ao pagamento das diferenças do teto do período de novembro/2018 a agosto/2019, visto que a automaticidade do reajuste do subsídio dos desembargadores foi definida pelo STF na ADI 6606.

7 - Reforma Tributária e ajustes na Constituição do Estado da Bahia

Na reunião também foi enfatizada a necessidade de ajustes na Constituição do Estado da Bahia, de forma a adaptá-la às novas regras instituídas pela Reforma Tributária. Vitório informou que os estudos já foram realizados e encaminhados para apreciação da PGE, ficando de pedir agilidade nessa tramitação.

8 - proposta de concurso para fins de remoção de auditores fiscais

Foi informado ao Secretário da Fazenda que o IAF Sindical encaminhou ofício apresentando minuta de portaria visando disciplinar a remoção de auditores fiscais entre as diversas unidades, tanto internas quanto em âmbito estadual, de forma a tornar o processo uniforme, permanente e transparente.

9 - concurso público e carga horária

Também foi tratado do concurso público para o cargo de auditor fiscal bem como da necessidade de ajustar a carga horária para se ter a isonomia na carreira. 

10 -  Lei Orgânica da Administração Tributária

Por fim, foi tratada da elaboração da Lei Orgânica da Administração Tributária, tendo em vista que a Lei Nacional (LONAT) já está sendo objeto de estudo pelas entidades representativas dos Fiscos Federal, Estadual e Municipal.

Como consequência natural, a Lei Estadual (LOAT) também deve ser construída, observando-se as diretrizes da LONAT.

Nesse sentido, o IAF SINDICAL afirmou que está preparando minuta da LOAT e a encaminhará para apreciação da Sefaz.