O Diretor Jurídico e coordenador do grupo de articulação e participação política do SindifiscoMG e vice-presidente da FENAT, Fernando Mattos, esteve em Brasília nessa terça, 11/11, para reunião com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do PLP 108/2024. O projeto se encontra em fase final de tramitação. Mattos atuou na condição de dirigente das entidades, e ressaltou que a presença da FENAT foi crucial para garantir o acesso ao encontro.

Durante a reunião, o foco foi compreender qual será a linha do relator em relação às alterações aprovadas pelo Senado no texto original do PLP 108/2024 e como tais mudanças poderão afetar a categoria do Fisco. Mattos lembrou que, nesta fase do processo legislativo, não há mais possibilidade de emenda modificativa. “Ou o texto se mantém como veio do Senado ou volta ao formato anterior”, ressaltou.

Do que trata o PLP 108/2024

O PLP 108/2024 integra a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A proposta principal é:

• Instituir o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
• Dispor sobre o processo administrativo-tributário referente ao IBS — como auditoria, lançamento de ofício, disputas fiscais.
• Regulamentar a distribuição da arrecadação do IBS entre estados, municípios e o Distrito Federal.
• Incluir também normas para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens ou Direitos) — definindo base de cálculo, competência dos entes federativos, entre outros aspectos.

A aprovação do PLP 108/2024 pelo Senado em 30 de setembro de 2025 ocorreu por 51 votos favoráveis e 10 contrários.

Relevância para o Fisco e apontamentos da reunião

Para a categoria, o PLP 108/2024 representa um redirecionamento importante da estrutura de arrecadação e fiscalização tributária, especialmente no que tange à arrecadação do consumo, reporte, compensações de créditos (como do ICMS) e transição entre os regimes antigo e novo. As entidades ainda buscam clareza sobre operacionalização e impacto para o dia-a-dia do Fisco. Como o PLP regula a estrutura de gestão e a natureza tributária, a implementação exigirá atenção dos auditores fiscais, dos estados e dos municípios e das entidades sindicais para garantir que os interesses da categoria estejam representados. Por isso, Mattos defende novas rodadas de debates para ajustes do texto final. "É o momento de permanecermos atentos e engajados: essa reforma tributária define os contornos da arrecadação, da fiscalização e do papel do Fisco nos próximos anos. A participação ativa das entidades e de cada auditor fiscal é decisiva. Vamos seguir mobilizados", concluiu.