O Pré-Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) promoverá no período de 12 a 15 de agosto, das 9 às 12 horas, treinamento com o tema “Reforma Tributária em Movimento: do Projeto à Prática”, voltado para os servidores das secretarias de Fazenda e Finanças, estaduais e municipais. A capacitação será virtual e transmitida ao vivo pela plataforma Microsoft Teams. 

O objetivo é capacitar os servidores públicos em relação aos principais aspectos da implementação da reforma tributária. As inscrições podem ser feitas no banner disponível no Portal da Reforma Tributária da Sefaz.

A Reforma Tributária teve início com a Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promovendo mudanças estruturantes no Sistema Tributário Nacional. As principais alterações recaíram sobre os tributos que afetam diretamente o consumo de bens e serviços, razão pela qual a reforma ficou conhecida como “Reforma Tributária do consumo”.

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamentou parte dos dispositivos constitucionais introduzidos pela EC nº 132/23. A outra parte da regulamentação está inserida no Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, em tramitação no Congresso Nacional.

Nos âmbitos estadual e municipal, haverá a extinção gradativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), a partir de 2029, que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios.

Dada a importância para a execução dos trabalhos dos auditores fiscais, recomendamos que todos que estão em atividade participem do treinamento haja vista que com a Reforma Tributária que entrará em vigor já em 2929, novas formas de trabalho serão implementadas.

Acesse o Portal da Reforma Tributária da Sefaz e faça a inscrição.