Em decisão histórica proferida no último dia 30, pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no âmbito da Ação Civil Coletiva nº 8052915-71.2020.8.05.0001, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical) obteve êxito em sua demanda pela reparação de direitos remuneratórios da categoria. A sentença reconheceu o direito dos Auditores Fiscais ao pagamento retroativo de valores indevidamente estornados, referentes à atualização do teto remuneratório, no período de 26 de novembro de 2018 a 28 de agosto de 2019.

O juiz titular da 7ª Vara, ao julgar procedente o pedido do IAF Sindical, determinou que o Estado da Bahia restitua os valores estornados dos vencimentos dos Auditores Fiscais que sofreram estorno por conta da interpretação equivocada do Estado da Bahia. 

Os auditores fiscais que sofreram estornos entre novembro de 2018 e agosto de 2019 poderão reclamar, após o trânsito em julgado da sentença, a recomposição dos valores indevidamente estornados. Os estornos aparecem no contracheque na rubrica 6013 Est Limite Const. Mensal. 

A lista dos auditores beneficiados pela decisão e os respectivos valores históricos estão disponíveis na área restrita. Conforme a decisão, os valores deverão ser corrigidos com base na variação da SELIC. Se você teve estornos no período e não consta valor a receber, entre em contato com o escritório Azi e Torres (Veja as formas de contato AQUI). Os auditores fiscais não filiados que quiserem assistência jurídica devem providenciar a filiação clicando AQUI.

Por se tratar de Ação Civil Coletiva movida em defesa de direitos coletivos, a decisão beneficia todos os Auditores Fiscais do Estado da Bahia, filiados ou não ao IAF Sindical, dispensando a necessidade de ações individuais. A sentença reforça a segurança jurídica da vinculação remuneratória da categoria ao teto dos Desembargadores e destaca a relevância da atuação sindical na tutela dos direitos coletivos.

O IAF Sindical celebra a conquista como um marco na defesa da categoria, enfatizando que a decisão não apenas assegura a reparação financeira, mas também reafirma a solidez do arcabouço jurídico que sustenta a remuneração dos Auditores Fiscais. A entidade comprometeu-se a manter a categoria informada sobre os próximos passos para a efetivação do pagamento retroativo.

Esta vitória judicial evidencia a importância da organização sindical e da assessoria jurídica especializada na proteção dos direitos dos Auditores Fiscais, consolidando o IAF Sindical como protagonista na luta por justiça e equidade remuneratória.