Com muita satisfação, foi amplamente divulgado êxito na modernização nos sistemas em utilização na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, e da plena capacitação dos servidores no fisco estadual rumo à busca dos melhores resultados na arrecadação, no controle e qualidade dos gastos públicos e no equilíbrio fiscal, tão fundamentais à boa condução das contas públicas. O destacado reconhecimento da Equipe de Supervisão do BID, quanto aos excelentes resultados apresentados no PROFISCO II, atesta uma SEFAZ antenada com os desafios atuais e futuros, sintonizada com as demandas que advirão com a Reforma Tributária sobre Consumo, conforme se vislumbra na publicação no site da SEFAZ, https://sefazba.sharepoint.com/sites/Intranet/SitePages/Bahia-apresenta-resultados-excelentes-no-Profisco-II%2C-destaca-miss%C3%A3o-de-supervis%C3%A3o-do-BID.aspx e do Bahia Eoconômica, https://bahiaeconomica.com.br/wp/2024/02/22/bahia-apresenta-resultados-excelentes-no-profisco-ii-destaca-missao-de-supervisao-do-bid/, no dia 22.02.2024:

Líder da missão do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para avaliação do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (Profisco II), a especialista em Gestão Fiscal da instituição financeira internacional, Renata Café, ressaltou na última quarta (21), a competência técnica da equipe da Secretaria da Fazenda do Estado como fator determinante para os resultados alcançados na implementação do programa, que têm sido “excelentes” em sua avaliação. “Os resultados obtidos são fantásticos, e estamos convencidos de que esse é o caminho certo a se seguir”, afirmou Renata Café, que chefia no BID o trabalho de gestão do Profisco para os estados brasileiros.

O Profisco II envolve uma série de projetos de modernização da gestão fiscal, que devem manter o fisco da Bahia entre os líderes nacionais em desenvolvimento tecnológico e contemplam as áreas de gestão fazendária e transparência fiscal, administração tributária e contencioso fiscal e ainda administração financeira e controle do gasto público.

Boa parte desses avanços não têm chegado à base, onde se operam atividades importantes do fisco estadual, em especial na capacitação tributária e de fiscalização, na recuperação dos créditos tributários, na gestão das Inspetorias Fazendárias, na valorização do servidor fiscal e na transmissão do conhecimento. Na atualidade, mais de 3/4 do quadro de auditores fiscais estão com tempo de aposentação, sem ter pra quem disseminar experiências acumuladas ao longo de décadas de trabalho. Vejamos algumas situações:

Inexistência de domínio na auditoria fiscal

A Secretaria não dispõe de programa próprio de fiscalização em sua plataforma de trabalho. Seus auditores operam com o programa SIAF (Sistema Integrado de Auditoria Fiscal), cedido em “comodato” pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF SINDICAL. Faz-se necessário que a SEFAZ tenha plena autonomia numa área super estratégica e o IAF Sindical já fez proposta neste sentido, No entanto, nas ações contempladas pelo Profisco I e II, não se consubstanciou o aproveitamento desse excelente programa de Auditoria desenvolvido pelo IAF SINDICAL. Ainda é tempo para se fazer os devidos ajustes nesse sentido.

Monitoramento ineficaz

Existe um bom programa de monitoramento fiscal, atingindo sobretudo as empresas recém-constituídas (laranjas) com o fim de fraudar o fisco. Porém há carência de dispositivos que detectem utilização indevida de saldo credor e outros créditos fiscais com o fim de evitar a falta de recolhimento do tributo, como acontece nos dias atuais onde empresas de grande porte passam até 48 meses sem recolher o ICMS normal. Estas distorções só são apuradas nas auditorias fiscais, quando deveriam ser objeto de acompanhamento célere e eficaz, integrando os sistemas da SEFAZ.

Modernização carente

A modernização precisa ser exposta e utilizada pelo conjunto de servidores. Os supervisores reclamam que estão a repetir práticas implantadas no início do século, sem a imprescindível evolução para acompanhar as novas tecnologias vigentes. A categoria ressente-se de atualização e treinamento a fim de progredir em novas técnicas de atuação, na gestão avançada do saber fiscal e no envolvimento dos objetivos maiores da Secretaria: maximização da arrecadação para que o Estado cumpra suas funções na plenitude, com equilíbrio fiscal e superávit e, assim, possa promover os necessários investimentos.

Falta de ajustes na remuneração e concurso para auditor fiscal

Dos auditores admitidos no último concurso, mais de 30% abandonaram a SEFAZ, em virtude de salário inicial pouco competitivo em relação a outras Unidades da Federação. A Bahia está a servir de treinamento de auditores, que após capacitação são aproveitados em Estados com maior foco na valorização, inclusive financeira, do servidor fiscal. A reestruturação na carreira, com ajustes nas faixas iniciais da tabela de “salário base” da categoria, após mais de um ano em discussão, não logrou aprovação até o momento. Sem essa alteração, não adianta fazer novo concurso para recrutar auditores fiscais, pois dificilmente se conseguirá mantê-los aqui, em face da enorme defasagem atual da remuneração inicial da carreira.

Gestão ineficiente

A categoria dos auditores fiscais carece de investimento e valorização. Inexiste cursos de aperfeiçoamento, seminários envolvendo Diretorias e CONSEF visando melhorar a qualidade do crédito tributário constituído, ou reuniões com Gestores para estimular e potencializar o aproveitamento dos recursos humanos. Por falta de transmissão, o conhecimento passará a ser enterrado vivo a cada aposentadoria. Os talentos vão se dispersando. As relações funcionais se deterioram quando passam do engajamento à acomodação, do comprometimento ao descrédito, à indignação, da valorização ao sentimento de irrelevância. Pode tornar-se estímulo à porta de saída. Felizmente, não é isso o que queremos.

Projeto de Educação Fiscal e Conformidade Tributária

Em 2023, o IAF Sindical apresentou ao Secretário da Fazenda, projeto de Educação Fiscal e Conformidade Tributária. Na Educação Fiscal, visando orientação e incentivo, desde as escolas de nível fundamental, passando também por entidades beneficentes e não governamentais, a importância dos tributos e a prática da boa cidadania, do acompanhamento dos gastos e zelo pelo patrimônio público. Na Conformidade Tributária, foi proposto a criação de legislação específica com incentivo à plena regularização de obrigações tributárias, permitindo maior aproximação e orientação ao Contribuinte, visando a menor incidência das multas e agilidade na recuperação dos tributos.

O momento é de reflexão. Afinal, dedica-se dezenas de anos a serviço, com orgulho, de uma Secretaria em que sempre se acreditou, dedicando-se os melhores talentos a fim de prover o Estado com o melhor em receitas públicas, a fim de que se cumpra o seu papel fundamental de melhor servir ao cidadão, com equilíbrio e com excelência. Para tanto, é importante a participação cada vez mais, dos auditores fiscais e de sua representação sindical no fortalecimento da SEFAZ.