É com grande satisfação que o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), integrante das Carreiras de Estado Organizadas (CEO), recebeu a notícia da retirada de pauta da Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Nº 23.729/2020, que previa uma redução de 40% no valor do abono permanência.

Cabe ressaltar que o mencionado PL já tinha perdido o seu objeto, em face da expressa manutenção do abono permanência previsto no art. 64 da Lei 11.357/2009, quando da publicação da Lei 14.250/2020.

Tal medida reduziria significativamente a remuneração dos servidores públicos civis e militares da ativa que completaram os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optaram por permanecer em atividade.

Ainda, outro fator que ajudou ao Estado fazer a retirada desse PL refere-se à possibilidade da incorporação aos proventos de aposentadoria da parcela que teria a incidência da contribuição previdenciária.

Os representantes do CEO estiveram reunidos em diversas oportunidades na Assembleia Legislativa com os líderes da maioria e minoria, para a defesa dos legítimos interesses dos servidores públicos, oportunidade em que conseguiram algumas melhorias na Proposta de Reforma da Previdência, a exemplo da regra de paridade e da constitucionalização do cálculo da remuneração para a aposentadoria.

Diretoria do IAF – Trabalho e Transparência!