Em dezembro de 2017, através do decreto nº 18071, o governo do Estado criou a campanha Nota Premiada Bahia, com o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, apoiar as instituições da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE - SNSS" através do compartilhamento pelo cidadão dos seus documentos fiscais eletrônicos emitidos e contribuir para o fortalecimento do exercício da cidadania e a disseminação da função socioeconômica dos tributos com ações de Educação Fiscal.

Para participar, o consumidor deve se cadastrar no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br, escolher duas entidades para compartilhamento das Notas Fiscais e sempre solicitar que seja incluído o número do CPF nas referidas notas.

A campanha distribui prêmios mensais, hoje no total de um milhão por mês, sendo 90 prêmios de R$10 mil e um de R$100 mil e anualmente mais um de um milhão. As entidades escolhidas no momento do cadastramento também são beneficiadas.

Participando da campanha e exigindo a Nota Fiscal, os cidadãos estarão garantindo que os impostos pagos chegarão ao seu destino para que os serviços públicos como saúde, educação e segurança, sejam prestados pelo Estado. Além da exigência da emissão da Nota Fiscal, o cidadão deve acompanhar a aplicação dos impostos na realização das despesas públicas, exigindo que seja cumprida a lei de acesso à informação, caracterizando assim o verdadeiro exercício da cidadania fiscal.

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