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Unafisco rebate tentativa de Analistas em ascender a cargo de Auditor

Atribuições

O boletim informativo do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil), edição de segunda-feira (28/4), revelou novamente o esforço incontido da direção nacional da entidade em propor a ascensão ilegal dos Analistas-Tributários ao cargo de Auditor-Fiscal. Semanas atrás, eles rechearam o site da entidade com notícias de supostas liberações de cargas e de apreensões de drogas nas fronteiras – teoricamente, realizadas por Analistas. Desta vez, aproveitaram a recente divulgação da arrecadação pelo Governo para atribuir a eles mesmos a responsabilidade pelo recorde do montante arrecadado no primeiro trimestre.
A bem da verdade, é fundamental destacar que o papel dos Analistas-Tributários na arrecadação é meramente o de exercer o controle sobre o total de recursos arrecadados. Ou seja, eles em nada interferem para mais ou para menos na arrecadação. Cabe aos Auditores-Fiscais a responsabilidade por lavrar o auto de infração e por constituir o crédito tributário – atribuições privativas que renderam o lançamento, somente no ano passado, de R$ 106 bilhões – resultado do trabalho direto da Classe.

Reflexos – Além de a greve supostamente não interferir na arrecadação, segundo o Sindireceita, um outro absurdo alardeado na internet pelo próprio presidente da entidade é que a paralisação apenas causa transtornos a alguns contribuintes do comércio exterior. Para resolver o problema, o presidente faz uma sugestão: "Se o governo quiser, pode resolver isto bastando designar os Analistas-Tributários para o desempenho de suas funções plenas na área aduaneira. Está na hora de resolver isto", disparou.
Em parte, o Unafisco concorda com o representante do Sindireceita: faz-se urgente solucionar isso. Mas a solução é outra. Já está passando da hora de separar definitivamente o cargo de Auditor-Fiscal do de Analista-Tributário em carreiras distintas. A declaração do representante-mor daquela entidade se traduz numa flagrante ilegalidade e deixa clara a intenção inequívoca da direção do sindicato dos Analistas de engatar um "trem da alegria" dentro da RFB (Receita Federal do Brasil), o que os Auditores jamais permitirão.

Atribuições – É importante ressaltar que os Analistas-Tributários são auxiliares dos Auditores-Fiscais, pois eles não autuam, não fiscalizam, não julgam, não desembaraçam e não decidem em processo administrativo. Portanto, não podem desempenhar atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal, simplesmente porque não possuem competência legal e capacidade técnica para exercê-las.
Para que não haja dúvidas, a delimitação legal do que é atribuição de Auditor e de Analista foi expressa de maneira inquestionável pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso (TRF 1ª Região), em decisão proferida na última sexta-feira (25/4), proibindo Analistas-Tributários de desembaraçar mercadorias:
"A Comissão Extraordinária nomeada judicialmente pela MM. Juíza a quo deve ser formada de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, a quem legalmente incumbe a verificação e procedimentos para realização de desembaraço aduaneiro e que possuem treinamento e qualificação para o encargo, não por Analistas-Tributários, a quem competem serviços administrativos e de suporte no âmbito da Receita Federal".
Mais adiante, a desembargadora referenda em sua decisão:
A composição da Comissão de Auditores-Fiscais da Receita Federal não impede que sejam auxiliados por Analistas-Tributários ou mesmo que, retomando regularmente os trabalhos, os demais Auditores-Fiscais participem dos procedimentos aduaneiros.
Diante do que foi dito sobre o que é atribuição de Analista-tributário, se for procedente a informação divulgada pelo Sindireceita, de que Analistas estariam elaborando pareceres em processos fiscais, caberá total empenho do Unafisco na apuração da ilegalidade, que se configura em flagrante desvio de função. Se for o caso, o Unafisco levará a questão às últimas conseqüências com responsabilização por meio de denúncia à Coger (Corregedoria-Geral) e ao Ministério Público.

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