home / notícias / Técnicos do Tesouro Nacional, Concurso Público, isonomia.

COMPARTILHAR

Técnicos do Tesouro Nacional, Concurso Público, isonomia.

Por ofensa ao princípio do concurso público, O STF deu provimento a recurso extraordinário da União Federal contra acórdão do TRF da 5ª Região que reconhecera os técnicos do Tesouro Nacional, aposentados por tempo de serviço na última classe, o direito a terem seus proventos equivalentes à remuneração da classe inicial de auditor fiscal do Tesouro Nacional.

Considerou-se que, embora os cargos de técnico e de auditor fiscal integrem a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional (DL 2.225/85), os mesmos constituem categorias diversas nas quais se exige prévia aprovação em concurso público para a respectiva investidura. RE 219.484-PE, rel. Min. Ilmar Galvão, 7.4.98.

Veja também outras decisões sobre o assunto no STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA N 130 – DISTRITO FEDERAL – (REG. 89.7676?O)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PRETENSÃO DE ACESSO AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. ISONOMIA. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO-LEI 2225/85 E DECRETO 92.360/86.

Técnicos do Tesouro Nacional que o eram quando da edição do D.L. 2225/85.

Sem que se submetam ao processo seletivo exigido no art. 42, parágrafo único do D.L. 2225/85, torna-se impossível o acesso ao cargo pretendido.

Diante de norma legal específica, no poder o judiciário dispor diferentemente, a pretexto de isonomia.

Segurança denegada.

ACÓRDÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 498.935 – SE (2003/0021250-4)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES.

VENCIMENTOS. CARGOS DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL E AUDITOR FISCAL.

A só definição, dada pelo Decreto-lei 2.225/85 de que os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional de Técnico do Tesouro Nacional compõem a carreira de Auditoria, não é argumento suficiente para pretendido "deslocamento" funcional. De acordo com o Decreto-lei nº2373/87, só pode haver a pretendida mudança de classe se ela se der no mesmo cargo.

Verificando-se que os ocupantes de ambos os cargos não exercem mesma profissão ou atividade, sendo, o primeiro de nível superior e o segundo de nível médio, não há que se falar em cargos de mesma carreira para os fins especificados.

Precedente.

Recurso provido.

Considerou-se nesse paradigma que os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e Técnico do Tesouro Nacional não compõem uma carreira única, pois os auditores exercem atividade de nível superior, enquanto os técnicos desempenham atividade de nível médio. Além disso, as atribuições são de naturezas bem distintas. Assim, o mero fato de ambas serem disciplinadas através do mesmo diploma, referindo-se o legislador a "carreira de auditoria do tesouro" (Decreto-Lei 2.225/85), não implica necessariamente que componham a mesma carreira.

RECURSO ESPECIAL Nº 460.608 – SE (2002/0110421-8)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA.

TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. CLASSE IMEDIATAMENTE

SUPERIOR. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se conhece da insurgência especial quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, quando ausentes a demonstração e a comprovação da divergência jurisprudencial (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ).

2. Exercendo atividades profissionais distintas, além das diferentes exigências para suas investiduras, não há como se admitir seja o Técnico do Tesouro Nacional e o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional integrantes da mesma carreira; a só definição, dada pelo Decreto-Lei nº 2.225/85, de que os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e Técnico do Tesouro Nacional1compõem a carreira comum de auditoria, não é argumento suficiente para o pretendido ‘deslocamento’ funcional.

RECURSO ESPECIAL Nº 416.719 – CE (2002/0018105-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ZULEIDE TELES CARTAXO E OUTRO

ADVOGADO : MARLENE LIMA DE ALBUQUERQUE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.

TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º

2.225/85. TÉCNICOS E AUDITORES FISCAIS. CARREIRAS DISTINTAS. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PRIMEIRA CLASSE DO CARGO DE AUDITOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os Técnicos do Tesouro Nacional não têm direito de perceber os proventos de aposentadoria correspondentes ao vencimento do padrão inicial de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, por se tratarem de cargos com distintas atribuições e exigências para a investidura.

2. Recurso especial conhecido e provido.

COMPARTILHAR

Sem comentários

Deixe o seu comentário!

Av. Tancredo Neves, 2227, ED. Salvador Prime Torre Work, sl 515 Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP 41820-021

(71) 4062-7013 / (71) 2132-9568 / (71) 3052-4414 (71) 98421-6729

FECHAR