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Súmula 685 e a Lei 8210

A jurisprudência do Supremo é clara. Sumula 685 – É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.
A lei 8210 fala claramente que são duas carreiras com graus de complexidade e responsabilidades totalmente diferentes compostas por servidores com investidura diversa ? nível médio e superior. Segue abaixo legislação para relembrar.

Lei 8210.

Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica reestruturado o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, que passa a ter composição, atribuições, condições de ingresso, desenvolvimento nas carreiras e vencimentos nos termos desta Lei.

Art. 2º – O Grupo Ocupacional Fisco abrange as carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais.

Art. 3º – Integrarão a carreira de Auditor Fiscal 1.400 (um mil e quatrocentos) cargos de provimento efetivo, de mesmo nome, distribuídos em 8 (oito) classes.

Art. 4º – Integrarão a carreira de Agente de Tributos Estaduais 1.300 (um mil e trezentos) cargos de provimento efetivo, de mesmo nome, distribuídos em 8 (oito) classes.

Sumula 685

É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 37, II.
Precedentes
ADI 308 MCPublicações: DJ de 17/8/1990 RTJ 139/424

ADI 368 MCPublicações: DJ de 16/11/1990 RTJ 138/722

ADI 231Publicações: DJ de 13/11/1992 RTJ 144/24

ADI 245Publicações: DJ de 13/11/1992 RTJ 143/391

ADI 785 MCPublicações: DJ de 27/11/1992 RTJ 145/503

ADI 837 MCPublicações: DJ de 23/4/1993 RTJ 149/419

MS 21420Publicação: DJ de 18/6/1993

ADI 266Publicações: DJ de 6/8/1993 RTJ 150/26

ADI 308Publicações: DJ de 10/9/1993 RTJ 152/361

RE 129943Publicações: DJ de 4/2/1994 RTJ 155/571

ADI 248Publicações: DJ de 8/4/1994 RTJ 152/341

ADI 970 MCPublicação: DJ de 26/5/1995

ADI 186Publicação: DJ de 15/9/1995

MS 22148Publicação: DJ de 8/3/1996

RE 150453Publicação: DJ de 11/4/1997

ADI 1150Publicações: DJ de 17/4/1998 RTJ 167/376

RE 173357Publicações: DJ de 5/2/1999 RTJ 169/626

ADI 837Publicações: DJ de 25/6/1999 RTJ 170/11

ADI 242Publicação: DJ de 23/3/2001

Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO DERIVADO, SERVIDOR PÚBLICO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, DIVERSIDADE, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO

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