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Substituição tributária

Causa-me surpresa a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, promovida pela CNC, tendo por objeto a cláusula segunda do Convênio ICMS 13/97. Referida cláusula estabelece a definitividade do ICMS exigido através da aplicação da substituição tributária, com a seguinte redação: ‘Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior aquele estabelecido com base no artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996’.

Ou seja, recolhido o imposto pelo substituto tributário, o valor cobrado torna-se definitivo. Não poderá o fisco exigir complementação na hipótese do substituído realizar operação por valor superior àquele presumido, nem terá o substituído direito à devolução do imposto pago a maior.

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