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PEC da Lei Orgânica do Fisco é protocolada no Congresso

A Proposta de Emenda Constitucional da Lei do Lei Orgânica do Fisco foi protocolada no Congresso Nacional nesta sexta-feira. A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT – SC), contempla uma reivindicação antiga de entidades representativas do Fisco e foi subscrita pela FENAFISCO, UNAFISCO, FENAFISP, FENAFIM, SINAIT e ANFIP.

A chamada Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat) deverá definir a estrutura das carreiras que integram os Fiscos Federal, estaduais e municipais, as atribuições e competências dos agentes públicos e a Administração Tributária.

A proposta estabelece um prazo de 180 dias para a apresentação de lei complementar para a elaboração de normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC nº 186/2007 acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes.

Na sua justificativa para a proposta, divulgada no site http://www.deciolima.com.br/, o deputado diz que as administrações tributárias, nas quatro esferas, necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes de unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas. "A aprovação desta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça fiscal".

A PEC também prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica.

Confira íntegra:

PEC 186/2007

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº DE 2007.
(Do Sr. DÉCIO LIMA)

Acrescenta os §13 e §14,
ao art. 37 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescentado os §13 e §14 ao art. 37 da Constituição Federal, com a seguinte redação:

" § 13 ? Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.

§ 14 – Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 2º. A Lei complementar referida no artigo 1° desta Emenda deverá ser apresentada no prazo de cento e oitenta dias, contados da promulgação da mesma.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme a Emenda Constitucional nº 42/2003, as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores especiais.

Por se tratar de uma economia complexa e de proporções continentais, as Administrações Tributárias dos diversos entes que compõem a nossa Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas.

A presente proposta busca, ainda, introduzir importantes avanços às Administrações Tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.

A aprovação desta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça fiscal.

Por estas razões, espero o amplo e decidido apoio de meus Pares.

Deputado Décio Lima (PT/SC)

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