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Os Auditores Fiscais perguntam e o IAF Sindical responde

1. O IAF representa os Auditores Fiscais do Estado da Bahia?

Sim. De acordo com a sentença do Tribunal Regional do Trabalho, exarada pela Juíza do Trabalho – dra. Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves – Autos n. 00075-2008-038-05-00-1 AOR, "os auditores fiscais do Estado da Bahia formam categoria profissional específica, inexistindo qualquer óbice legal para a criação de sindicato de sua categoria".

Quanto ao desmembramento de categoria específica, o Supremo Tribunal de Justiça (AC da 1ª seção do MS – 1000, rel. Min. Garcia Vieira) declara – "O impetrante não tem poder de impedir o desmembramento de qualquer de suas categorias econômicas e profissionais distintas e específicas, porque os filiados não podem ser compelidos a nele permanecer filiados e proibidos de formar novo sindicato mais representativo e que atende melhor os seus interesses".

2. Qual a origem e a composição do cargo de agente de tributos estaduais (ATE)?

No dia 15 de maio de 1985, o Governo do Estado da Bahia publicou a lei nº 4.455 e criou a carreira de ATE com os seguintes cargos: agente fiscal; agente fiscal auxiliar; analista contábil auxiliar; agente administrativo; auxiliar de fiscalização.
Em 1986, no Diário Oficial do Estado, de 15 de outubro, nas pág. 27 e 28 foi publicado o edital do concurso público para o cargo de agente de tributos estaduais para o provimento de 470 (quatrocentos e setenta) vagas. Era condição para a inscrição apenas possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de 2º grau ou equivalente.

3. Quais eram as atribuições do ATE em 1986?

As atribuições do cargo de agente de tributos estaduais, referência I, compreendem: arrecadar receitas estaduais; realizar tarefas auxiliares de apoio à fiscalização e executar serviços administrativos de apoio à arrecadação (Pág 28 do DOE de 15/10/1986).

4. Quantos ATE existem na carreira? Quantos ainda tem segundo grau na formação?

Agentes de tributos estaduais – Ativos 937, aposentados 287, total 1.224. Dentre os ATE ativos, 220 estão nas classes 1 a 3, logo, tem a formação de nível médio.

5. Quantos auditores fiscais existem na carreira? Quantos ainda tem segundo grau na formação, oriundos de enquadramentos anteriores a 1988?

Auditores Fiscais – Ativos 979, Aposentados 1.009, total 1988

Temos 18 Auditores Fiscais ativos sem formação de nível superior, oriundos de enquadramentos anteriores a 1988.

6. Os agentes de tributos estaduais entraram na Justiça Estadual solicitando enquadramento no cargo de auditor fiscal? Qual o resultado?

Sim, são diversos processos em tramitação no TJ-BA. Vejam, por exemplo, trechos da Apelação Cível n° 39.224-5 de Salvador:
"O ingresso inicial no cargo de agente de tributos estaduais se faz, também, por concurso público, mas se exige formação em curso médio, evidentemente com provas de dificuldade muito menor do que para o cargo de Auditor Fiscal, com exigência de formação em curso superior e com provas de dificuldade muito maior".
"Analisando-se, detidamente, todos os documentos constantes dos autos, constata-se que nenhum, nenhum deles, executou revisão fisco-contábil ou lavrou auto de infração, assinando-o como autuante, tarefas da competência privativa do Auditor Fiscal, chegando a se constituir em aleivosia a afirmação contida às fls. 1.365, nas contra razões dos Apelados, de que "os autos de infração apresentados foram lavrados e quitados pelos Acionantes". Não há um, um sequer, dos autos juntados, que tenha sido lavrado, como autuante, por qualquer dos acionantes".
"As declarações de Auditores Fiscais sobre as atividades dos Agentes de Tributos Estaduais perdem seu valor probante quando nenhum deles, como já dito, comprovou, de fato, ter exercido funções privativas do cargo cujo enquadramento pretendem".
"Assim, as provas que foram consideradas exuberantes, mostraram-se, na realidade, desqualificadas como elemento de provas das alegações da inicial, que restaram, via de conseqüência, não provadas, outra solução não cabendo senão a improcedência da ação".

7. Qual a opinião da PGE e do MP no processo de enquadramento no cargo de Auditor Fiscal proposto pelos agentes de tributos estaduais?

Segundo Dra. Fabiana Araújo (Procuradora do Estado) – "Autores jamais exerceram atividades típicas de Auditores Fiscais … Autores afirmam que o enquadramento no cargo de Auditor Fiscal decorre do efetivo exercício das funções legalmente atribuídas a este, invocando como meio de prova os documentos e/ou declarações acostadas. Contudo, o Réu passa a demonstrar, ponto a ponto, que os documentos e/ou declarações colacionadas em nada comprovam o exercício pelos autores de atividades específicas do cargo de Auditor Fiscal, conforme concluiu com acerto e acórdão rescindendo".

"Os autores colacionaram ao feito cópias de Autos de Infração apresentadas na ação ordinária, como suposto meio de prova do exercício efetivo das atribuições do cargo de Auditor Fiscal".

"No entanto os autos carreados pelos Autores dão notícia de que foram lavrados por Auditores Fiscais, os quais aparecem como autoridades autuantes, conforme destacado …".

Segundo Dr. Durval Ramos Neto (Procurador do Estado) – "Entendem, como dito, ter direito ao enquadramento no cargo de Auditores Fiscais … Pedem esta reclassificação das Arábias, por via jurisdicional …"

"Em primeiro lugar conteste-se de pronto, a afirmação de exercerem as mesmas atividades de Auditor Fiscal, o que não é verdade, …"

Segundo a Dra. Oseneide de Calasans Barbosa (Procuradora de Justiça) – "Ação rescisória que visa enquadrar agentes de tributos no cargo de Auditor Fiscal. Inexistência de erro de fato. Inadmissibilidade da ação. No mérito, impossibilidade de investidura derivada frente à Constituição vigente. Violação aos princípios da igualdade e da moralidade. Pela negação da pretensão."

8. O que é a recomendação 007/2008 do Ministério Público Estadual?

O IAF fez Representação para que este Órgão Ministerial se manifeste sobre os preceitos contidos no art. 24, caput e parágrafo único, da Lei 8.210/2002.

9. Qual a opinião do Ministério Público Estadual na referida recomendação?

"CONSIDERANDO que, também a partir da Carta Magna, a absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, "impondo-se aos entes estatais, como regra geral de observância compulsória, a vedação à transformação de cargos e o conseqüente aproveitamento’ de seus servidores, sem concurso, inclusive as hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido",’ nas palavras de ALEXANDRE DE MORAIS 1, . constituindo, dessa forma, clara violação constitucional para investiduras derivadas e da realização de concurso interno, por óbvia ofensa ao princípio isonômico;"

"CONSIDERANDO que o desrespeito ao princípio do concurso público termina por lesar, também, a Moralidade Administrativa (artigo 37, caput, CF, e 16, caput, CE), na medida em que desatende o caráter isonômico e impessoal de tratamento a todo aquele que tenha a pretensão de ser investido, de acordo com a estrita observância legal, em cargo público, com todas as prerrogativas e deveres que a atividade pública confere aos seus agentes;"

"CONSIDERANDO que os princípios da igualdade, legalidade e impessoalidade conjugam-se como elementos caracterizadores da Moralidade Administrativa, pois, como se sabe, princípios constitucionais são normas otimizáveis, no sentido de serem gradualmente aplicáveis, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas que cada situação concreta apresenta e à luz dos demais princípios em apreço, consistindo/ a regra do concurso público em pressuposto de validez da admissão pessoal, pelas administrações direta, indireta e fundacional, inclusive pelas empresas estatais de Direito Privado, nas três esferas políticas da Federação, significando disputa, competição pública, em que aos mais qualificados é atribuído o provimento do cargo público, impedindo, ainda, a concessão de privilégios corporativistas a categorias de servidores já ingressos, em detrimento da justa seleção pública e imparcial;"

10. Qual a recomendação final do MP?

"Expedir a seguinte RECOMENDAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia:
a) para que estabeleça a diferenciação entre os atuais AGENTES DE TRIBUTOS (concursados quando se exigia para a função apenas a escolaridade de nível médio), passando a compor uma carreira em extinção, em que pese continuarem atuando, e os futuros agentes de nível superior, cujo quadro passaria a adotar outra nomenclatura, que teria as mesmas funções do atual AGENTE DE TRIBUTOS2, bem como idêntico padrão remuneratório;
b) que evite a edição de qualquer norma jurídica que possa implicar na absorção das funções privativas de AUDITOR FISCAL, como a CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, para outro cargo, inviabilizando, assim, a futura argüição de similaridade entre as carreiras do Fisco estadual, evitando-se, por conseguinte, o enquadramento de servidores por via judicial, o que redundaria em prejuízo ao erário."

11. Quando foi criado o cargo de Auditor Fiscal?

Foi criado pela Lei Estadual 2.319, de 04 de abril de 1966, que instituiu as carreiras de Agente Fiscal e Agente Fiscal Auxiliar e de Auditor Fiscal.

Apesar de criado em 1966, o cargo do Auditor Fiscal teve seu primeiro provimento através do concurso público de 1978. A Bahia foi o primeiro Estado a criar a carreira de Auditor Fiscal.

12. Quantos concursos de Auditor Fiscal foram realizados até hoje?

Cinco concursos públicos, 1978, 1981, 1986, 1993, 2004.

13. Quantos Auditores entraram nos últimos 30 anos?

Em 1978 – 100 auditores; 1981 – 120 auditores; 1986 – 270 auditores; 1993 – 500 auditores; 2004 – 60 auditores. Totalizando aproximadamente 1.050 auditores concursados.

14. Existiram enquadramentos judiciais até hoje, na carreira de Auditor Fiscal? Até quando?

Antes de 1988 houve centenas de enquadramentos judiciais no cargo de auditor fiscal por precedentes legais, balanceiros, entregadores de jornal, servidores sem nenhuma qualificação que se tornaram auditores fiscais precisamente por leis sem a blindagem necessária.

15. Qual o nível de escolaridade dos concursos de Auditor desde o primeiro concurso?

Desde o Concurso de 1978 o nível superior foi exigido.

16. Qual o impacto financeiro anual de um possível enquadramento judicial no cargo de Auditor Fiscal de todos os atuais agente de tributos estaduais?

Cálculos atualizados do IAF apontam para um valor em torno de R$76, 8 milhões anuais com esta medida.

17. O que ocorreria na previdência estadual?

Servidores que já estão a mais de 20 anos no Estado contribuindo na carreira de agente de tributos estaduais se aposentarão depois dos possíveis enquadramentos em Auditores Fiscais, provocando mais um rombo nas contas públicas.

18. O que é melhor para a SEFAZ?

Sempre a melhor opção para uma organização é o novo, a valorização da meritocracia, ainda mais quando falamos de Secretaria de Fazenda.

19. Porque os Auditores Fiscais assinaram a moção de apoio em 2005 a constituição de crédito no trânsito de mercadorias com a supervisão do Auditor Fiscal ?

Estávamos em plena greve de 10 dias, terminada antes da hora, na qual existia a ameaça, plantada pelo SINDSEFAZ, dos agentes de tributos estaduais não estarem na ilusória LOAT, sem analisar, os Auditores Fiscais assinaram por solidariedade e confiança, foram enganados.

Os auditores também não tinham representação própria, não sabiam dos processos de enquadramento judicial em trâmite do TJ e de suas repercussões. Depois do IAF estudar o caso, toda a jurisprudência, não temos dúvida que era um estratagema para virar Auditor.

20. O que ocorrerá com a fiscalização das micro e pequenas empresas?

Micro e pequenas empresas são geradoras de emprego e não de impostos, destinar 937 novos "fiscais autuantes" para pouco mais de 4% da arrecadação (isto sem considerar o percentual de antecipação tributária) é promover o maior arrocho fiscal da história da Bahia, além de ser uma decisão do ponto de vista administrativo irracional.

Micro e pequenas empresas merecem orientação conforme diretriz do Governo Federal.

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