NOTA DE ESCLARECIMENTO

AUDITORES FISCAIS SÃO CONTRA PARTE DO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO FISCO

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical vem a público esclarecer que é a ÚNICA ENTIDADE de classe que efetivamente representa os auditores fiscais do Estado.

Tem circulado na imprensa comunicados de uma outra entidade sindical (ou organização governamental), que se passa por porta-voz da categoria, mas não é.

A verdadeira representação dos auditores fiscais da Bahia é o IAF Sindical, que congrega quase 80% dos auditores fiscais da ativa.

Essa outra entidade (organização governamental), que representa outros cargos da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), publicou nota paga no jornal A TARDE afirmando que os auditores fiscais querem a aprovação do projeto de reestruturação do fisco. OUTRA MENTIRA.

Os auditores fiscais da Bahia tem se manifestado efusiva e constantemente contra a principal proposta contida no projeto do governo: que é permitir aos agentes de tributos (ATEs) – estes sim representados pela tal entidade – lavrarem autos de infração.

A forma de reverter essa situação seria o governador retirar o polêmico projeto de reestruturação de carreiras, substituindo-o por um que contemple o grupo fisco com reivindicações históricas da categoria, como a incorporação integral do prêmio por desempenho fiscal (PDF), o reajuste salarial com base nas perdas acumuladas, a adoção do subteto com base no subsídio do desembargador, a equiparação salarial entre servidores ativos e aposentados, o retorno do pagamento do abono pecuniário, a indenização pecuniária da licença prêmio, a gratificação de produção com base no incremento da arrecadação, dentre outros pleitos.

SOMOS CONTRA – A proposta encampada pelo governo e que já está na ALBA traz embutida mudanças de atividades privativas dos Auditores Fiscais e resultará em um verdadeiro TREM DA ALEGRIA, que levará servidores que passaram em concurso de nível médio ao principal cargo da Sefaz: o de auditor fiscal. Os ATEs ganharão de presente as vagas que deveriam ser preenchidas através de concurso público. É UMA VERGONHA.

Ao contrário do que o sindicato dos ATEs tem propagado, não é uma questão de Justiça fazer essa transformação. Esses servidores já ganham, em média, R$ 10 mil por mês para serem auxiliares dos auditores fiscais. Caso a proposta passe, será criado, futuramente, uma nova categoria de auxiliares na SEFAZ?

JUSTIÇA é respeitar a Constituição. JUSTIÇA é possibilitar que todos tenham as mesmas chances de ingressar no serviço público e isso ocorre através de concurso.

Os auditores fiscais da Bahia sugerem ao governador que retire essa proposta do projeto e que abra concurso público para o cargo – se houver mesmo necessidade de ter mais auditores na Bahia.

Aos ATEs, a sugestão é que busquem a via legal e constitucional para crescerem profissionalmente: O CONCURSO PÚBLICO.