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NEPOTISMO: Conseqüências Práticas da Recente Decisão do STF

Nos últimos anos muito se falou sobre a contração ou nomeação de parentes dos agentes políticos, seja por ele mesmo ou por outra autoridade de outro Poder.
Já defendemos a bandeira do concurso público como medida que visa abolir o apadrinhamento politiqueiro no serviço público, conquanto muitos servidores ainda enxerguem a mera aprovação em concurso, e a conseguinte nomeação, como uma espécie de aposentadoria prévia, acomodando-se no serviço ao povo, ao invés de buscar aproveitar-se dessa oportunidade de crescimento pessoal e profissional para fazer jus, verdadeiramente, aos seus vencimentos e prestar serviços com eficiência e eficácia, tendo sempre em mente que o povo, com pessoas ricas e pobres, simples ou sofisticadas, é quem indiretamente paga as suas remunerações. É claro que existem inúmeras exceções, pessoas que valorizam a ensejo da vida, do trabalho honesto, da boa-vontade e se esforçam para dar o melhor de si. Mas basta fazer uma breve visita a muitos órgãos públicos das três esferas de governo e comparar o modo de serviço e o atendimento que ainda são ali prestados com o que se vê na iniciativa privada, ainda que esta também tenha que melhorar em muitos aspectos.

Por isso, pensamos que muito mais do que exigir que os entes e órgãos públicos realizem concurso público para o ingresso de pessoal junto às Administrações Públicas, os fiscais da lei, ou seja, o Ministério Público e a sociedade, devem se fazer presentes no momento da avaliação de desempenho funcional dos servidores públicos, bem como acompanhar a escorreita aplicação e observância dos direitos e dos deveres estabelecidos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários e nos Estatutos dos Servidores Públicos, a fim de que as comissões de avaliações internas sejam mais técnicas e justas, conforme a inteligência da lei.

Há tempos argumentamos que nepotismo é o excesso de familiares dos gestores públicos ocupando cargos de provimento em comissão, ou funções de confiança, principalmente quando tais pessoas não dispõem de capacidade técnica para tanto e, sobretudo, quando nem mesmo aparecem na sede do órgão onde deveriam trabalhar.

Sem dúvida alguma, seria ótimo se não precisássemos de fiscais, se não fôssemos falíveis quando estamos no trato, na administração de coisas alheias, como é o caso dos agentes políticos que momentaneamente estão gerindo a coisa pública. Todavia, como isso ainda não é possível no estágio evolutivo em que a sociedade se encontra, faz-se mister, infelizmente, que o direito seja interpretado de forma mais rígida, a ponto de impedir que pessoas qualificadas, dedicadas e competentes deixem de prestar serviços públicos, isto é, de trabalhar para a coletividade, como forma de se evitar os abusos já tão conhecidos.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.951-4, é nula e inconstitucional a contratação ou nomeação de aparentados dos gestores públicos para ocuparem cargos sem a aprovação em concurso público, assim como para os cargos de direção, assessoramento superior e chefia, ressalvadas as nomeações de agentes políticos, ou seja, de Ministros, Secretários de Estado e Secretários Municipais.

FONTE: www.olhardireto.com.br/artigoseopinioes/artigo.asp?cod=2270

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