O IAF, através da Diretoria para Assuntos de Aposentadoria e Pensão, publicou versão atualizada do Manual para Aposentadoria, contendo as últimas modificações ocorridas na legislação que rege o tema bem como os efeitos da medida cautelar obtida em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Instituto em conjunto com as demais entidades que representam os integrantes das Carreiras de Estado Organizadas (CEO).

O IAF havia ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 3°, §§ 1°, 2°, 3° e 4° da lei Estadual n° 12.262/2020, que prevê a limitação da concessão de novos abonos de permanência a 10% dos servidores em atividade.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se posicionou no sentido de que, apesar de ter interposto recurso extraordinário em face da decisão prolatada pelo pleno do TJ Bahia, tal espécie recursal não é dotada de efeito suspensivo, razão pela qual a decisão deve ser imediatamente cumprida pela administração pública, devendo esta se abster de aplicar, na apreciação dos pedidos de abono de permanência deduzidos pelos servidores estaduais, a limitação prevista na lei questionada.

Logo em seguida à decisão prolatada pelo pleno do Tribunal de Justiça, o IAF protocolou requerimento destinado ao Secretário da Fazenda, pedindo que fosse dado prosseguimento aos processos administrativos protocolados com a finalidade de obtenção do direito ao abono de permanência, nos exatos termos da decisão judicial, ou seja, sem a limitação de 10% dos servidores em atividade (Processo SEI 013.1401.2022.0000998-94).

 Outra alteração efetuada no manual decorre da alteração do valor do teto para aposentadorias vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. O teto anterior de R$6.433,57 foi majorado para R$7.087,22, com acréscimo de 10,16%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado.

Clique AQUI para acessar o Manual