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Manifesto dos auditores fiscais lotados na DAT/SUL

Os Auditores Fiscais, abaixo-assinados, lotados na fiscalização de estabelecimentos da DAT/SUL, manifestam a discordância com o projeto de Lei 17.713/2008, relativamente à proposta de reestruturação da carreira do fisco.

Um dos aspectos de destaque é o ataque a prerrogativa legal dos auditores fiscais, conquistada em concursos públicos, à constituição do crédito tributário no trânsito de mercadorias e nas empresas do simples nacional.

A expulsão dos Auditores Fiscais do trânsito de mercadorias é inconveniente, ilegal e peca contra a estrutura do trânsito e da própria SEFAZ. O trânsito de mercadorias já apresenta insuficiência de pessoal e com a aprovação deste projeto, mais de cem auditores serão deslocados para a fiscalização de estabelecimentos, provocando aumento do excedente de auditores no comércio e acréscimo do déficit no trânsito de mercadorias.

Temos a consciência que o projeto de Lei 17.713/2008 apresenta nos seus artigos 1º e 2º graves conseqüências para a SEFAZ/BA, que devem ser sustados para melhor avaliação dos seus nocivos impactos à arrecadação da Bahia.

É importante destacar que a SEFAZ não deve basear suas necessidades de reestruturação no Simples Nacional, pois este ainda necessita de várias e desconhecidas regulamentações. A própria faixa de exclusão do mesmo poderá vir a sofrer modificações, conforme projeto que tramita no Congresso Nacional que permitirá em 2010 e 2012, a permanência de empresas com faturamento de três milhões e seiscentos mil e quatro milhões e oitocentos mil respectivamente.

O fisco baiano tem a convicção que a reestruturação proposta necessita de estudos mais aprofundados, o próprio Sindsefaz afirma no seu Boletim 370 que ?fará intensas articulações políticas em favor da melhoria do Projeto encaminhado pelo Executivo?, reconhecendo de forma cabal que o projeto de Lei 17.713/2008 ainda não está pronto para aprovação pelo legislativo baiano, entretanto, como é do conhecimento de todos que o mesmo trata de matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, os deputados estão impedidos de modificar o conteúdo através de emendas, excetuadas aquelas de caráter supressivo.

É importante que se aprofunde os estudos sobre a reestruturação administrativa, inclusive com a participação de Auditores Fiscais, Agentes de Tributos e Gestores, pois hoje é consenso, na SEFAZ/BA que o PL 17.713/2008 na forma que está contém graves imperfeições e necessita de consideráveis melhorias.

Pelo exposto, solicitamos ao Secretário da Fazenda Carlos Martins, responsável maior pelos destinos da Secretaria da Fazenda, que reveja o encaminhamento dado, separando a reposição das perdas salariais e a incorporação do PDF, que pode e deve ser aprovada, da retirada de atribuições dos Auditores Fiscais, podendo, inclusive, proceder da mesma forma utilizada na votação do projeto dos técnicos administrativos, retirando o PL 17.713/2008 e enviando um outro que trate da reposição salarial e da incorporação do PDF.

ASSINAM:

61 (sessenta e um) auditores fiscais.

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