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Justiça nega reenquadramento de cargos para servidores da fazenda

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo D´Ávila, aceitou a justificativa do governo do Estado contra ação movida pelos servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que requeriam o reenquadramento ao cargo de Agente de Tributos Estadual.

Os servidores solicitavam o reenquadramento por entenderem que ao ingressarem no Serviço Público não existia nenhuma lei que disciplinasse a carreira do servidor do Estado, já que os critérios para ocupação dos cargos em vigor com a Lei 4794/88, e que possuem a escolaridade exigida para ocupar o cargo de Agente de Tributos Estaduais.

Os servidores solicitaram também a aplicação do princípio de isonomia, já que colegas do mesmo setor foram reenquadrados.

O Estado contestou o pleito e alegou que não houve a lesão do direito, e que a ação só poderia ser proposta em junho de 2006, portanto excedeu o prazo para a correção.

O juiz aceitou a justificativa do Estado. De acordo com D´Ávila, a ação foi proposta 18 anos após a edição do primeiro ato normativo, 17 anos após a publicação da segunda lei e 15 anos após publicação do terceiro diploma legal .

FONTE: http://www.politicalivre.com.br/index.php?s=Sefaz&submit=Pesquisar

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