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ICMS de Dezembro pode ser recolhido em duas parcelas

Os contribuintes poderão recolher o ICMS relativo aos fatos geradores do mês de Dezembro em duas parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 10/01/2008 e 22/02/2008. O Decreto nº 10.767 foi publicado no Diário Oficial do Estado hoje (28).

Para utilizar do benefício, inclusive para emissão do Documento de Arrecadação Estadual, o contribuinte deverá acessar o site da Secretaria da Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.

O parcelamento também alcança o ICMS devido por antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, inclusive para os optantes pelo Simples Nacional sendo que, para estes, o pagamento do ICMS normal não terá direito ao benéfico.

Não terão direito ao parcelamento os contribuintes inscritos como Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos; comércio por atacado de caminhões novos e usados; comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados; comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados; representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotivos; comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas; comércio varejista de mercadoiras em geral, com predominância de produtos alimentícios ? hipermercados; comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios ? supermercados. Estão de fora, também, os contribuintes que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal.

Leia a íntegra do Decreto: http://www.iaf.org.br/Prg_Vis_Leg_Det.cfm?id=19&men=2

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