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IAF Sindical sai na frente e pleito relativo ao IRPF é reconhecido

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical impetrou, em meados de 2008, ação judicial pedindo a não incidência do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) sobre o abono pecuniário de férias.

A base do processo sustenta-se no fato de se tratar de parcela indenizatória e não remuneratória, conforme explica o advogado José Carlos Torres, da Azi & Torres, Castro, Habib & Caffe.

Na semana passada, a Receita Federal expediu regulamentação sobre o assunto, reconhecendo a tese que o IAF Sindical vinha defendendo na Justiça. Na chamada "Solução de Divergência número 1" de 2009, publicada na edição do dia 6 de janeiro do Diário Oficial da União (DOU), a Receita Federal desobrigou oficialmente as empresas de descontarem o imposto referente aos dias de férias convertidos em abono pecuniário.

"Saímos na frente na defesa dos direitos dos auditores fiscais. Essa nova regulamentação vem reafirmar que a nossa tese tem fundamento legal", frisa Maurício Gomes, diretor Jurídico do IAF Sindical.

Segundo José Carlos Torres, agora a assessoria jurídica dos auditores fiscais estudará a recuperação retroativa desses valores.

Abaixo, a íntegra da resolução:

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2009

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA – Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. As verbas referentes a férias – integrais, proporcionais ou em dobro -, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas – integrais, proporcionais ou em dobro – convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005; Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de 2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2 de dezembro de 2008; e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Coordenador-Geral

Substituto

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