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IAF se reúne com Subsecretário e apresenta sugestões de emendas sobre CGE

O Instituto dos Auditores Fiscais – IAF, representado pelo seu presidente, Helcônio Almeida, e pelo Diretor de Assuntos Financeiros e Econômicos, Sergio Furquim, esteve em audiência, ontem, com o Subsecretário da Fazenda, Carlos Batista, acompanhado da comissão de Auditores Fiscais da AGE, composta pelos servidores Maria Olimpia Almeida, Renato F. Souza, Rubens Bezerra Junior e Cláudio Mascarenhas Ferreira, quando encaminharam sugestões de emendas para garantia funcional dos servidores da AGE no desempenho das funções na futura CGE – Controladoria Geral do Estado.

Na oportunidade, todos os presentes elogiaram a iniciativa de criação da CGE. Apesar disto, solicitaram alguns ajustes para que a garantia das vantagens percebidas na SEFAZ, como PDF e promoções, estejam explícitas na lei, assim como com relação às condições de trabalho.

O Subsecretário Carlos Batista ouviu atentamente e concordou com a necessidade de explicitar na lei essas garantias.

O IAF havia se reunido previamente com os Auditores da AGE buscando identificar e encaminhar suas reivindicações da melhor forma possível. Assim, foi criada uma comissão dos auditores para elaborar e apresentar as emendas. O IAF se encarregou de solicitar a audiência e ontem (20/02) encaminhou junto às reivindicações.
Na reunião, depois de perguntado, o Subsecretário Carlos Batista confirmou que o reajuste linear a ser promovido pelo Estado abrangerá os auditores fiscais independente do aumento do valor do ponto.

Abaixo as propostas de emendas apresentadas na reunião.

PROPOSTA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 16.942 / 2007
(Cria Controladoria Geral do Estado )

Redação Atual
Art. 16 – O quadro de cargos da Controladoria Geral do Estado será definido por lei específica, a qual indicará o nível de escolaridade exigida, a carga horária, o quantitativo total de cargos e estrutura de remuneração, sem prejuízo de outras previsões legais que se façam necessárias.
Parágrafo único – Os atuais ocupantes de cargos efetivos lotados na Auditoria Geral do Estado – AGE, da Secretaria da Fazenda, serão, transitoriamente, postos à disposição da Controladoria Geral do Estado, com ônus para o cedente, sem prejuízo dos direitos e vantagens atribuídos na SEFAZ.

Redação Proposta
Art. 16 – (mesma redação)
Parágrafo único – Os atuais ocupantes de cargos efetivos lotados ou em exercício na Auditoria Geral do Estado – AGE, da Secretaria da Fazenda, serão, transitoriamente, postos à disposição da Controladoria Geral do Estado, com ônus para o cedente, fazendo jus a todos os direitos e vantagens, prêmios e gratificações, atuais e futuros, inclusive o Prêmio de Desempenho Fazendário, como se continuassem em exercício na Secretaria da Fazenda, além da garantia de progressão na carreira, de forma idêntica.

Redação Atual
Art 13º – O Regimento da Controladoria Geral do Estado disporá sobre a sua estrutura interna, organização, funcionamento e atribuições dos seus cargos em comissão. Observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.

Redação Proposta
Art. 13º – (mesma redação)
Parágrafo único – Os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior, com exceção da Chefia de Gabinete, serão ocupados exclusivamente por servidores do quadro permanente do Estado.

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