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IAF NEWS

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Confira abaixo as principais notícias do período de 7 a 13 de junho.

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Seminário fortalece auditor municipal como nova carreira

Realiza-se hoje, dia 16, o Seminário Auditor Fiscal e Carreira de Estado. O evento, promovido pela Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (ABAM), ocorre no auditório Adélia Carvalho do Hospital Português, localizado no bairro da Graça. As discussões, que se iniciaram às 8h30, devem terminar às 17 horas.

O encontro é coordenado pelo tributarista Johnson Barbosa Nogueira e conta com a participação do Procurador Geral de Justiça da Bahia, Lidivaldo Brito, do presidente da Associação da Procuradoria do Estado, Cláudio Cairo Gonçalves, da promotora do Ministério Público Estadual, Rita Tourinho, do presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Helcônio Almeida, da presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal em Salvador (Unafisco/SSA), Marialva Calabrich, e outros representantes de entidades relacionadas. O prefeito de Salvador, João Henrique, e candidatos à sucessão municipal também foram convidados.

De acordo com o presidente da ABAM, José Jorge Teixeira, o seminário tem como objetivo promover discussões a respeito da temática "auditor fiscal e carreira de estado". "O seminário visa contribuir para a valorização da carreira de auditor fiscal e pretende também divulgar os trabalhos realizados pela ABAM em todo o cenário baiano". Atualmente, a ABAM conta com cerca de 160 associados, sendo maioria da capital. Durante o encerramento do seminário será lançado um boletim informativo da ABAM, que divulgará matérias relacionadas aos interesses dos fiscais municipais.

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PEC 40 aprovada em 1º turno

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 40/07, que estabelece o subteto dos servidores públicos estaduais. A PEC será, agora, encaminhada para análise da Comissão Especial e voltará na próxima semana para apreciação em segundo turno.

A PEC 40/07, aprovada na forma do Substitutivo nº 1, estabeleceu o mesmo teto salarial para todas as categorias do serviço público estadual.
Dessa forma, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos três Poderes do Estado e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça. O Substitutivo prevê, também, a retroatividade até a data de publicação da Emenda 47 à Constituição da República, em 2005.

Se a PEC 40/07 for aprovada em segundo turno o teto salarial do funcionalismo estadual passará dos atuais R$ 10.500,00 (subsídio do governador) para R$ 22.111,25 (subsídio do desembargador do TJ, que corresponde a 90,25% do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal).
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SAEB reestrutura Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação

Modelo adotado ratifica modelo em duas carreiras – nível médio e superior, a reestruturação adotada preserva os princípios constitucionais (concurso público) e administrativos (racionalidade administrativa). Modelo foi apresentado pelos técnicos da SAEB no GT do Fisco como paradigma nos trabalhos da Secretaria de Administração. Veja parte da Lei abaixo:

LEI Nº 11.051 DE 06 DE JUNHO DE 2008

Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica reestruturado o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, bem como o seu Plano de Carreira e Remuneração, conforme disposto nesta Lei.

Art. 2º – O Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação é composto pelas seguintes carreiras:

I – Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, Especialista em Metrologia e Qualidade, Fiscal Estadual Agropecuário e Especialista em Regulação, com escolaridade de nível superior, constituída de 12 (doze) classes, integradas pelos quantitativos de cargos de igual nomenclatura, conforme disposto no Anexo I;

II – Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, com escolaridade de nível médio, constituída de 09 (nove) classes, integradas pelos quantitativos de cargos de igual nomenclatura, conforme disposto no Anexo I.

Art. 3º – São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação o planejamento, a coordenação, o controle, a execução e avaliação de ações que contribuam para que as estruturas de fiscalização e de regulação possam garantir o padrão de qualidade de produtos e serviços oferecidos ao público, bem como o desempenho de atividades de inspeção, acompanhamento, controle, normalização, padronização, concessão, permissão ou autorização em decorrência de norma legal vigente.

Parágrafo único – Aos servidores ocupantes dos cargos das carreiras especificadas nesta Lei fica assegurado o Poder de Polícia Administrativa e o livre acesso a locais que se façam necessários quando da execução das atividades descritas nesta Lei.

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Fisco e carreira em discussão

Jornal do Comércio – 11/6/2008

Luciane Medeiros, de Gramado

A Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (Afisvec) promoveu no último final de semana o 10º Encontro Estadual do Fisco no hotel Serra Azul em Gramado. O tema do evento foi Carreiras de Estado e a Administração Tributária, contando com a participação de agentes fiscais, advogados, promotores públicos, do diretor da Receita Estadual gaúcha, Júlio César Grazziotin, e do secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) Jorge Rachid.

Luciane Medeiros, de Gramado
A presença da governadora Yeda Crusius, inicialmente anunciada, foi cancelada devido à crise no governo após a divulgação de gravações telefônicas entre o vice-governador Paulo Feijó e o então chefe da Casa Civil, César Busatto, culminando no afastamento deste e de outros integrantes. O assunto serviu de exemplo para a defesa de maior autonomia das carreiras de estado.

O presidente da Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, que participou da abertura do encontro na sexta-feira, 7, destacou que aquele era um dia difícil para o Rio Grande do Sul. "É lamentável ver uma situação como essa. Estamos em um momento de mostrar a importância da carreira dos agentes fiscais no Estado."

O presidente do Instituto de Direito Administrativo, Juarez Freitas, reforçou a necessidade de carreiras de estado bem consolidadas. Segundo ele, não há crescimento sustentável sem instituições fortes. "Tanto o Brasil quanto o Rio Grande do Sul possuem carreiras de estado com membros dignos em sua maioria. Quando não são, devem ser expurgados." Qualquer governo, por melhor que seja, possui um defeito em seu DNA, disse ele. Esse "senão" é o fato de representarem vontades partidárias, particulares, o que, em algumas situações, faz com que tendam contra a vontade geral em favor de alguns.

Para que não ocorram as irregularidades junto às instituições governamentais, é necessário que Ministério Público, Polícia Federal, Poder Judiciário sejam fortes e independentes, da mesma forma que atuam as agências reguladoras. Freitas citou como exemplo o caso da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula mais de R$ 1 trilhão dos fundos de pensão.

As agências reguladoras possuem todas autonomia e independência em sua lei. "Qualquer governo corre o risco de considerar lícito o seu aparelhamento, em troca do que vemos como os chamados financiamentos de campanha. Esses órgãos merecem autonomia administrativa e financeira para que cumpram seu papel e ajudem o País a manter o investment grade."

O diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, que representou a governadora Yeda Crusius durante o evento, tratou de mostrar as ações positivas que o governo vem executando para equilibrar as contas públicas do Rio Grande do Sul. Entre elas, a redução de despesas e a priorização da arrecadação. "A governadora teve coragem de enfrentar as dificuldades investindo na receita", salientou. Apesar disso, Grazziotin acredita que ainda existam muitas melhorias a serem feitas. Ele também concorda que é preciso mais autonomia para o Fisco.
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www.iaf.org.br

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