O IAF esteve reunido hoje (10), com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório para tratar de diversos assuntos de interesse da categoria e do Estado, tais como: 1 – Reajuste dos servidores públicos; 2 – SIAF – Sistema Integrado de Auditoria Fiscal; 3 – Gratificação de Atividade Fiscal (GF) – atualização da legislação; 4 – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) – atualização das pendências em face de decisão judicial; 5 – Diferenças do teto constitucional (novembro/2018 a agosto/2019) retroatividade concedida à Magistratura; 6 – Legislação sobre “home office”; 7 – Lei sobre carga horária dos Auditores Fiscais recém-concursados;  8 – Concurso Público para Auditor Fiscal; 9 – Recuperação de créditos tributários x conformidade; 10 – Prorrogação do prazo legal para Licença Prêmio em pecúnia; 11 – Contencioso administrativo – alteração de alçada de julgamento e de lavratura de autos de infração; 12 – Educação Fiscal como fundamento para um Estado moderno; e 13 – fraudes na portabilidade de salário, no débito em folha, na forma de empréstimos inexistentes etc.

O presidente do Instituto, Marcos Carneiro, e o Diretor de Assuntos Econômico-Financeiros, Raphael Soares relataram a boa receptividade do Secretário e a indicação de que vários itens da pauta serão atendidos, a começar pela confirmação de que há estudos sobre reajuste aos servidores, mas que o percentual ainda não foi definido.

No que concerne à lei que majorou a carga horária dos Auditores empossados recentemente, o Secretário afirmou que já tem proposta para resolução da questão, uniformizando-a para toda a categoria e com os devidos ajustes na questão remuneratória, visando evitar a reiterada evasão desses excelentes profissionais para os Fiscos de outras unidades federadas.

Como já ocorreu o pagamento para a Magistratura, em atendimento a requerimento administrativo da AMAB, o Secretário também ficou de analisar o pleito do IAF para pagamento das diferenças do teto constitucional do período de novembro de 2018 a agosto de 2019, de sorte a equacionar demanda judicial em curso proposta pelo IAF em 2020.

Quanto à lei que trata de licença prêmio em pecúnia, foi proposta a prorrogação da mesma até 2026, com a ampliação dos períodos de conversão, tendo em vista a premente necessidade de permanência em atividade dos Auditores Fiscais prestes a se aposentar. O Secretário ficou sensibilizado e disse que vai trabalhar pela extensão do período de pagamento, tempo necessário para que seja realizado o concurso público para Auditor Fiscal e a troca de conhecimentos entre os integrantes da categoria (novos e antigos).

Por fim, foi abordado o tema da regulamentação da GF (quase três anos de gestação), em atendimento à demanda do IAF para eliminação da necessidade de lavratura de Autos de Infração na composição da remuneração e uniformização de pontos de Gratificação Fiscal nas atividades de fiscalização de estabelecimentos, tendo prometido o Secretário que vai retomar a análise da proposta.

Os demais itens que abordam questões da administração tributária ficaram de ser tratados em uma nova reunião até o final deste mês de março, visto que o Secretário foi convocado para reunião com o Governador.

O IAF demonstrou que o bom diálogo com administração faz com que todos saiam ganhando: o Estado, a sociedade e a categoria.