Fundado em 8 de junho de 2006, no intuito de defender os interesses dos auditores fiscais do Estado da Bahia, o Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) trava uma batalha com o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz). O imbróglio diz respeito à proposta de Plano de Carreira formulado pelo sindicato, que transforma cerca de 1.200 agentes de tributos, de nível médio, em auditores fiscais, de nível superior, sem concurso. "Somos radicalmente contra qualquer forma de provimento de cargo público que não seja através de concurso", afirma Helcônio Almeida, presidente do instituto, informando que, contra o que considera trem da alegria, irá até a última instância: a Justiça.

Doutor pela Universidade Autônoma de Madri, professor de Direito da Ufba e membro do Conselho Estadual da Fazenda, Almeida avalia a atual gestão nessa pasta, fala sobre possíveis interferências de sindicalistas na secretaria e defende a equiparação da remuneração dos aposentados com o pessoal da ativa, via Prêmio de Desempenho Fazendário. A medida permitiria a concretização de 400 aposentadorias represadas, à espera de melhores condições, e concurso para igual número de auditores.

FOLHA DIRIRIGIDA – Qual a diferença entre fiscal de renda e auditor de renda?

Helcônio Almeida – Com a modernização da administração tributária surgiu o termo auditor. Na Bahia já adotamos esse termo desde 1978, assim como a maioria dos estados. Esse é um cargo de nível superior. Aqui na Bahia existe outro cargo, que é de agente de tributos estadual, um auxiliar do auditor fiscal.

Quais as principais atividades desenvolvidas pelo IAF?

A principal atividade desenvolvida pelo IAF é a defesa da categoria dos auditores fiscais. Também desenvolvemos atividades de apoio ao governo na área da administração financeira e de cidadania tributária. Essa é uma relação que a gente vem desenvolvendo através de programas voltados para o aperfeiçoamento da administração tributária e financeira, e também ações relativas ao direito tributário, à contabilidade e administração financeira nas relações com o público. Então, um dos nossos objetivos é levar ao conhecimento da comunidade os assuntos relativos à esfera financeira, tributária e contábil.

Atualmente, quais as principais reivindicações do instituto?

A nossa principal reivindicação, atualmente, na área do cargo de auditor fiscal, é participar da mesa de negociação, a fim de demonstrarmos ao governo quais são as nossas necessidades, qual o real papel do auditor, de que forma ele pode colaborar e que tipo de direito ele pleiteia em relação a salário, aposentadoria, gratificações etc.

Como O IAF avalia a atual gestão da Secretaria da Fazenda?

Como o governo ainda é novo e o secretário que entrou não é da área financeira, mas sim da tributária, estamos ainda na expectativa de que ele venha a desenvolver projetos que favoreçam a arrecadação e outros fatos vinculados à Fazenda. Ainda não podemos fazer uma avaliação mais precisa, em virtude do pouco tempo de mandato. Esperamos que com o passar do tempo ele faça uma boa administração.

Como é a relação do IAF com o Sefaz?

O IAF tem uma relação muito boa com a Sefaz, pelo menos até aqui. Já estivemos com o secretário em algumas oportunidades, estamos sempre em contato com os superintendentes e temos recebido o acatamento, em relação a alguns pleitos, e esperamos que eles absorvam essa idéias e possam colocá-las em prática.

Qual a posição do IAF no que se refere ao projeto do SindSefaz que pretende transformar em auditores fiscais mais de 1.200 agentes de tributos estaduais, de nível médio, gerando despesa extra de mais de R$100 milhões?

Nós somos radicalmente contra qualquer forma de provimento do cargo público que não seja através de concurso público. Isso, inclusive, consta no nosso estatuto. Nossa posição é contrária a esse projeto que está sendo elaborado pelo SindSefaz, pois acreditamos que caso isso aconteça, será constituído um verdadeiro "trem da alegria". Somos radicalmente contra isso.

Qual a posição do senhor frente às denúncias de interferência de lideranças sindicais na atual gestão da Sefaz, e que os mesmos são os responsáveis pelo "trem da alegria". O que o IAF pretende fazer?

Creio que isso realmente esteja acontecendo. A Fazenda, pelas ligações que o secretário tem com o setor sindical, alguns colegas que eram ligados ao SindSefaz estão exercendo cargos na Secretaria da Fazenda. Essa ligação do sindicalismo com o governo nós achamos que não é boa. Agora, o fato de um colega ter sido sindicalista e hoje exercer o cargo na Fazenda, inicialmente não teria nenhum problema se ele cuidasse somente das coisas relacionadas à secretaria. O nosso medo é de que ele, sendo um sindicalista, venha a confundir o governo com o sindicalismo. Então, se ele puder destacar o que é ser sindicalista do que é ser governo, poderá tornar-se um funcionário como outro qualquer.

Esse trem da alegria é inconstitucional, pois a Constituição Federal é clara quando determina que o servidor público somente entre para o serviço público através de concurso de provas e títulos. Como o senhor vê essa prática inconstitucional e qual o caminho para evitar que isso ocorra?

Essa prática inconstitucional, que pode até já ter existido na Bahia em tempos atrás, sofrerá várias intervenções contrárias da nossa parte. Uma intervenção é chamada de sócio-política, ou seja, divulgação na sociedade da tentativa de burlar a Constituição. Faremos uma tentativa política junto aos deputados estaduais, para não aprovarem esse tipo de lei. Já denunciamos a idéia ao Ministério Público Estadual e Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Tribunal de Contas do Estado. Se nada disso funcionar, e o governo numa medida equivocada encaminhar o projeto e ele sejam aprovado, iremos, através de uma ação direta de inconstitucionalidade, provocar o Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade de tal projeto.

Dados divulgados pelo IAF indicam que pelo menos 400 dos 997 auditores da Secretaria da Fazenda já poderiam estar aposentados, mas adiam a decisão aguardando condições mais favoráveis. Quais seriam essas condições? A IAF exerce algum tipo de fiscalização?

O problema da não aposentadoria desses 400 colegas é que a forma de remuneração privilegia apenas o pessoal da ativa, ou seja, aqueles que ainda estão trabalhando. Para se ter uma idéia, quase um terço do nosso salário só é pago para o pessoal da ativa. Existe uma forma de gratificação chamada de "Prêmio de Desempenho Fazendário (PDF), que corresponde a um salário a cada três meses, só pago ao pessoal da ativa. Então, caso o funcionário se aposente, perderá cerca de 57% do seu salário. Isso corresponde a 17 salários, para o pessoal da ativa, e 13, para aposentados. Essa questão já está na Justiça. O IAF tem defendido a solução desse problema. Se o governo fizer isso antes de uma decisão judicial, beneficiará toda a categoria, fazendo com que esses 400 auditores peçam aposentadoria, abrindo vagas para a realização de um concurso público.

De acordo com o diretor de Imprensa do Sindsefaz, Rubens Santiago, essa proposta de unificação de carreiras não impede a abertura de um novo concurso para auditor fiscal. Qual a posição do senhor frente a esse argumento do sindicato?

Eu acho que as contas do colega Rubens Santiago devem estar equivocadas. Hoje, a Bahia é o estado que proporcionalmente tem o maior número de auditores. Então, imaginemos que se eu agregar a esses auditores já existentes mais 1.200, fatalmente teremos o maior número de auditores fiscais do Brasil, de maneira desproporcional. Dessa forma, como seriam abertas novas vagas? Não sei qual a lógica que o Rubens Santiago usa para defender essa posição. Não sei como ele chegou a essa conclusão.

A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) já emitiu algum parecer sobre esse caso?

Não. O que vimos, na verdade, me parece que foram manifestações na imprensa, de que a Anpac estava de acordo com essa nossa proposta de divulgação da campanha de concurso público. Mas, diretamente, não tivemos nenhum contato com a Anpac.

Como está o quadro de pessoal da secretaria?

Entendemos que, diante da realidade nacional, não temos carência de auditores nem de agentes de tributos. Há necessidade de que o estado crie condições para que agentes e auditores se aposentem e possa ser renovado o quadro.

Por que a secretaria quer acabar com o cargo de agente de tributos?

Na verdade, a Sefaz não quer acabar. A proposta do SindSefaz é que pretende acabar com a categoria de agente de tributos e criar um novo cargo. Essa é uma idéia. Em nossa opinião, totalmente inconstitucional, ilegal e imoral, pois ofende a Constituição e a própria moralidade administrativa. Repito: a Secretaria não tem nenhuma intenção de terminar com o cargo de agente de tributos, inclusive porque esse sistema de auditor e agente de tributos, na forma que é hoje, foi responsável pelo crescimento de 221% na arrecadação do estado nos últimos seis anos.

Quando foi realizado o último concurso para a Secretaria de Fazenda? Qual foi a oferta de vagas e quantas foram preenchidas?

Se não me engano foi realizado no ano de 2002 ou 2003 e foram oferecidas 40 vagas, todas preenchidas. Por questões salariais, parece que já saíram seis colegas que foram aprovados.

O instituto já solicitou novo concurso ao secretário?

Não. Nós estamos na expectativa da aposentadoria dos colegas. Assim que for possível, incrementaremos a necessidade de um concurso imediato.

Qual a posição da Sefaz frente a isso?

A Sefaz ainda não se manifestou oficialmente. Tanto o secretário, quanto os seus assessores, não comentaram se são favoráveis ou contra essa idéia que, resumindo, diz o seguinte: aposenta os 400 e faz um concurso para mais 400.

Atualmente, quanto a secretaria arrecada de impostos?

A arrecadação anual da Bahia está em torno de R$8 bilhões. Então, você tem uma média de R$600 milhões por mês. É a sexta arrecadação do Brasil e a maior do Nordeste e Centro-Oeste.

Essa cifra poderia aumentar se houvesse mais fiscais trabalhando?

A questão talvez não seja o aumento no número de fiscais, pois entendemos que ele é suficiente. O que pode haver, a depender dessas negociações com o governo, é um aumento no esforço do trabalho. Então, aumentando a carga horária, poderíamos aumentar 10 ou 15% a arrecadação. Se o governo pudesse negociar conosco uma proposta em que havendo aumento de trabalho, poderia haver aumento arrecadação e aumento de salário, essa seria uma idéia bastante viável.

O que o IAF pretende fazer para cobrar do governo a realização do concurso público?

Nós pretendemos insistir que lei que estabeleceu o pagamento do "Prêmio de Desempenho Fazendário" se estenda aos aposentados e, assim, que os aposentados forem saindo, o instituto fará uma nova campanha para que se faça concurso público para auditor fiscal. Esse é o nosso objetivo maior.