A sessão especial realizada ontem na Assembléia Legislativa reproduziu em plenário a divergência já instalada – e por enquanto intransponível – entre os funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado, divididos entre os que apóiam o estabelecimento de novas atribuições para os Agentes de Tributos e os que são contra a proposta. A favor estão o governo do Estado e o Sindsefaz. Contra, o Instituto dos Auditores Fiscais – IAF.

A Secretaria da Fazenda, segundo o Superintendente de Desenvolvimento de Gestão Fazendária, Luiz Roberto Ferreira, já tem idéia do projeto, mas somente poderá encaminhá-lo à Assembléia depois de parecer da Procuradoria Geral do Estado, que ora analisa se a proposta oficial é ou não constitucional.

O Sindsefaz diz que sim, que é constitucional. O IAF diz que não, que o projeto fere a Constituição – e a moral também. Em linhas gerais, a proposta do Governo "otimiza o processo de fiscalização, permitindo aos agentes de tributos a formalização da constituição do crédito nas fiscalizações do trânsito de mercadorias , nas pequenas e micro empresas". Traduzindo, isto significa que os agentes fiscais poderão emitir autos de infração, exercendo, assim, função até então restrita e exclusiva aos auditores fiscais e a eles igualando-se funcionalmente.

Esta equiparação irá custar R$ 78 milhões a mais, a cada ano, à Secretaria da Fazenda, somente na folha de pagamento. O presidente do IAF, Helcônio Almeida, questiona se é mesmo preciso que a Bahia "gaste tanto dinheiro assim" e se é "racional ampliar-se as atribuições de mil servidores para fiscalizarem apenas 3% da arrecadação de ICMS?", vez que este é o percentual que as micro e pequenas empresas representam na arrecadação do Estado.

O Sindsefaz contra-argumenta, lembrando que 18 estados já trabalham com as categorias do fisco unificadas e que, na Bahia, a grande maioria dos agentes de tributos já possuem escolaridade de nível superior – 78% deles têm formação em contabilidade, administração e direito e 58% são pós-graduados. O Instituto nega a informação, garante que são apenas cinco estados e que, "administrativamente", a proposta é "desnecessária". Neste clima de discordâncias e falta de consenso a sessão transcorreu por mais de três horas.

APLAUSOS

Um precedente. Assim o presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Nilo (PSDB), qualificou a sessão especial que analisou os prós e contras da proposta que amplia as atribuições dos agentes de tributos, equiparando-os aos auditores fiscais. Segundo Nilo, esta foi a primeira vez na história recente da Assembléia Legislativa da Bahia que um assunto foi discutido em sessão especial sem que o projeto tenha chegado oficialmente à Casa.

A sessão foi proposta pelo deputado Gaban (DEM) e contou com apoio unânime das lideranças partidárias. Todos os líderes, de bancadas ou de grupamentos partidários, compuseram a Mesa: Elmar Nascimento (PR), Euclides Fernandes (PDT), Heraldo Rocha (DEM), Waldenor Pereira (PT), Leur Lomanto (PMDB), João Carlos Bacelar (PTN), Álvaro Gomes (PC do B), Luiz Augusto (PP) e Paulo Câmera (PTB). Ao todo, 54 parlamentares participaram da sessão. Sentaram à Mesa também os representantes do Sindsefaz, Jorge Claudemiro Silva, e do IAF, Helcônio Almeida.

A idéia da sessão, diz Gaban, foi subsidiar os deputados de informações sobre o projeto que a Secretaria da Fazenda deverá encaminhar para apreciação e aprovação da Assembléia. Para isso, um DVD com a íntegra das discussões será entregue a cada um dos 63 parlamentares, de forma a que, quando da votação do projeto, todos estejam embasados e "votem conscientemente".

A realização da sessão foi um dos raros pontos de convergência dos fazendários baianos. As facções vinculadas ao Sindsefaz e ao IAF foram unânimes em elogiar "a postura democrática" da Casa, ao debater a questão que mobiliza a categoria, seja na mídia, seja nos bastidores. Ontem, centenas de fazendários lotaram as galerias, plenário e até mesmo o saguão Nestor Duarte, onde foram colocadas cadeiras especiais e até um telão – toda a sessão foi transmitida em tempo real pelo Canal Assembléia.

Os servidores da Secretaria da Fazenda compareceram à sessão munidos de cartazes que traduzem a posição de cada facção: os do Sindsefaz clamam por uma "Sefaz legal"; o IAF denuncia o que qualifica de "trem da alegria". Aplauso e consenso mesmo somente para a iniciativa da Assembléia, que "democraticamente", como ressaltaram os fazendários, ousou discutir assunto tão polêmico quanto importante.

FONTE: http://www.al.ba.gov.br/noticias.cfm?varCodigo=6709#