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Decreto Municipal regulamenta anistia

O Diário Oficial do Município de Salvador publicou hoje o Decreto nº 14.453, regulamentando o sistema de parcelamento Especial e anistia de multas e juros e remissão de débitos que foi aprovado pela Lei nº 7.232, de 21/06/2007, publicada no DOM do dia seguinte.

O benefício alcança o crédito da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não, vencido até 31 de Dezembro de 2006, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não, podendo ser pago por devedor ou terceiro interessado, após a atualização monetária, com dispensa integral ou parcial dos encargos relativos à multa de mora, aos jurosa de mora e, quando for o caso, à multa de infração vinculada à obrigação principal de tributo.

Veja a lei na íntegra clicando no link abaixo.
www.sefaz.salvador.ba.gov.br/sistema/legislacao/leis/Lei%207.232%20-%20REFIS%202007.pdf

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