A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos (PSD), encaminhou ao governador do Estado, com aprovação da mesa diretora, indicação do deputado Hilton Coelho (PSL), sugerindo a redução do percentual de deságio de 40% para 20% nos acordos de pagamento de precatórios para pessoas com mais de 60 anos, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência (PCD).

Em nota publicada no site da ALBA, o deputado disse que “nossa indicação foi sugerida pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), cujos associados são bastante prejudicados com o grande deságio nos editais de acordo de pagamento de precatórios. A possibilidade de celebração de acordo direto, com deságio de 40% foi proposta pelo Estado da Bahia em processo administrativo. Entretanto, tal proporção é extremamente elevada, especialmente para os servidores que laboraram por décadas para o Estado e, quando vencem uma ação, tem que esperar outras décadas para receber seus valores ou perder percentual expressivo do crédito”.

Ainda na nota o parlamentar entende que "exemplo de outros estados demonstra que é possível avançar na proteção dos direitos dessas pessoas. Em São Paulo, informa o legislador, o Decreto nº 69.325, estabeleceu redução semelhante, reduzindo o deságio para 20% para esse mesmo público-alvo. Esse modelo pode e deve ser adotado na Bahia, assegurando que o pagamento de valores devidos pelo Estado não se torne um obstáculo adicional para quem mais precisa”.

Veja a nota publicada no site da ALBA: https://www.al.ba.gov.br/midia-center/noticias/63638