O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical) impetrou mandado de segurança coletivo nº 8019361-12.2024.8.05.0000 para garantir a concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos servidores aposentados e pensionistas, no percentual de 35%, conforme a Resolução COPE 521/2023. O parecer emitido pelo Ministério Público em 16/10/2024 destaca que a CET de 35%, embora destinada originalmente a servidores ativos, foi concedida de forma genérica e, portanto, deve ser estendida aos aposentados que têm direito à paridade remuneratória, conforme o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.

O parecer enfatiza que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) deve ser aplicada de forma igualitária a todos os servidores, incluindo os aposentados e pensionistas, devido à sua natureza genérica. Em decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia refletem a autoaplicabilidade da regra de paridade entre vencimentos e proventos, garantindo que os aposentados e pensionistas recebam os mesmos benefícios concedidos aos servidores em atividade. Essas decisões reforçam a proteção dos direitos adquiridos pelos servidores públicos, mesmo diante de alterações legislativas posteriores.

A decisão também destaca que a paridade remuneratória é assegurada para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, garantindo que quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores ativos sejam igualmente estendidos aos inativos. O Tribunal rejeitou as alegações de que a CET seria uma gratificação pro labore exclusiva para servidores em atividade, reconhecendo-a como uma parcela remuneratória de caráter geral. Assim, o Ministério Público se manifestou favorável à concessão da segurança pelo Tribunal de Justiça, assegurando a implementação do percentual de 35% da CET para os aposentados e pensionistas, conforme estipulado na Resolução COPE 521/2023.

O IAF Sindical está envidando esforços para que o relator do processo prolate a decisão o mais rápido possível, seguindo a manifestação do Ministerio Público.