Em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal que acontecerá, pela primeira vez no próximo dia 21, o IAF Sindical está realizando campanha de valorização desses profissionais que, constitucionalmente, são essenciais ao desenvolvimento do Estado, desenvolvendo seu papel estatutariamente previsto, na defesa dos direitos e das prerrogativas de seus associados.

A campanha está se materializando através de publicações nas redes sociais da entidade (Instagram, Facebook, TikTok e Youytube), nas quais são destacadas a importância das atividades da categoria, mostrando à sociedade o papel do Auditor Fiscal e sua responsabillidade em relação à arrecadação e à aplicação dos tributos, como os cidadãos podem acompanhar os gastos através da Lei de Transparência que obriga que todos os ingressos e aplicações sejam disponibilizados na rede mundial de computadores, de forma clara, detelhada e de fácil entendimento, inclusive com a possibilidade de baixar os dados em planilhas para que sejam feitas as análises que cada cidadão entenda necessárias. Havendo suspeitas de irregularidades, os cidadãos podem efetuar denúncia para a Ouvidoria Geral do Estado, que providenciará o devido encaminhamento para averiguações.

O Dia do Auditor Fiscal foi instituído pela lei nº 14.670, de 25 de abril de 2024, oriunda de projeto de lei apresentado pela deputada Fabíola Mansur no dia 15 de fevereiro de 2023.

Nas justificativas apresentadas no projeto, a deputada assim se pronunciou:

Como é cediço, a organização do Estado depende do imprescindível equilíbrio entre receitas e despesas, fatos simples que guardam intrinsecamente uma infinidade de complexidades, que envolvem desde a tributação até a estruturação do orçamento do sistema financeiro. 

Para alcançar tal finalidade o Estado, dentre outras atribuições, precisa efetuar pesquisas, investigações, estudos econômicos e jurídicos em matérias relativas aos ingressos e gastos públicos assim como sua incidência sobre o sistema econômico e social e à análise das estatísticas tributárias, atribuições estas que são procedidas pelos Auditores fiscais.

Nessa linha de intelecção, afigura-se salutar e necessária a instituição de um dia específico para homenagear profissionais tão relevantes para o pleno desenvolvimento da máquina estatal.

Aliás, não por outra razão, dada a grande relevância, o art. 37, inciso XVIII, garantiu assento constitucional à profissão dos auditores fiscais, estabelecendo que “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

Ademais, ressalta-se que o estabelecimento de dia específico servirá até mesmo para conscientizar o povo acerca da essencialidade das atividades dos auditores e também sobre a importância do recolhimento dos tributos para organização estatal e pleno desenvolvimento da sociedade.

Por fim, registra-se que, a opção relacionada ao dia 21 de setembro para comemorar a data cinge-se ao fato de ser o dia de São Mateus, que antes de ser apóstolo, exercia a profissão de coletor de impostos, circunstância que desde a Roma Antiga já demarcava a importância desta atividade no desenvolvimento civilizatório.

O IAF Sindical recomenda a todos os Auditores Fiscais que acessem as redes sociais e compartilhem as publicações com todos os seus contatos. Assim, ajudarão a sodiciedade entender o verdadeiro papel do Auditor Fiscal.