Com urgência aprovada na noite de ontem (9),  o PLP 68/2024, que institui o IBS, a CBS, o IS e regulamenta outros pontos da Reforma Tributária, deve ser votado nesta quarta (10) na Câmara dos Deputados. A FEBRAFITE apresentou diversas emendas ao texto e trabalha agora com três pontos prioritários:

Planos de Saúde e Fundos de Previdência - Apresentada ao texto emenda que inclui a previsão de não incidência do IBS e da CBS na atividade de operação de plano de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, que engloba os planos das entidades dos Fisco Estadual. Segundo Spada, presidente da Febrafite, "a medida é praticamente neutra em termos de impacto na arrecadação, porque atualmente as autogestões já são isentas de COFINS e pagam apenas 1% de PIS sobre a folha de salários e ISS". A mesma emenda também propõe a não incidência de IBS e CBS sobre previdência privada fechada, onde estão enquadrados os fundos de pensão do serviço público.

DTE - Ainda segundo Spada, "um dos dispositivos alterados pelo Grupo de Trabalho do PLP 68 representa um grande passo atrás ao inviabilizar a comunicação de atos por via eletrônica (DTE), substituindo-a por cartas com aviso de recebimento, entregues por correio". "A emenda vai no sentido de restabelecer a viabilidade da comunicação de atos por meio eletrônico", completou.

A FEBRAFITE ainda reforça o posicionamento divulgado em recente nota pública para que o PLP 108/2024 seja votado ainda antes do recesso parlamentar do mês de julho.