O Diretor de Assuntos Fiscais e Tributários, Tolstoi Nolasco, aborda as principais proposições normativas inseridas no projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, denominado de “Código de Defesa do Contribuinte”. Não é tratado neste trabalho das questões relacionadas à discussão do crédito tributário em juízo e das repercussões penais, que integram o texto do PLP. Também não são abordadas  as alterações processadas na legislação processual federal e demais normas relacionadas com o contencioso judicial.

Leia a íntegra: http://cmentarios-ao-plp-17-2020-codigo-de-defesa-do-contribuinte-texto-completo