08/07/2022

O ICMS como vilão no aumento dos preços dos combustíveis

Wilde Rabelo Dias Filho

O ICMS, principal imposto dos estados, está desde o ano passado sendo apresentado como vilão pelos aumentos dos preços dos combustíveis. Para chegar a esta conclusão, foi necessário minimizar todos os reajustes de preço realizados pela PETROBRAS, a título de manutenção da paridade com o preço internacional do barril de petróleo, a famosa política do PPI, implementada desde 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer e continuada até os dias atuais.

O PPI se baseia nos custos de importação, tendo como principais referenciais a variação do barril do petróleo no mercado internacional e do dólar americano, igualando artificialmente o preço do barril extraído no Brasil àquele adquirido no mercado internacional. É uma abordagem superficial e que não resiste a um mínimo aprofundamento. Como igualar custos extremamente diferenciados? O barril de petróleo no mercado internacional é cotado a mais de US$ 100,00¹, enquanto o barril extraído no pré-sal, tem um custo inferior a US$ 7,00²!

Esta diferença entre o custo de produção e o preço de venda, catapultou o lucro da PETROBRAS, no primeiro trimestre de 2022, para R$ 44,5 bilhões, alta de 3.608% comparado com o mesmo período do ano anterior, tornando-a objeto de inveja entre as empresas do segmento³.

Em razão deste cenário, em novembro do ano passado, os estados foram pressionados a implantar o congelamento da Base de Cálculo da Substituição Tributária (BCST) do ICMS da gasolina, óleo diesel, AEHC, GNV e GLP, deixando a Bahia de arrecadar, por mês, cerca de R$ 220 milhões.

No mês passado, em função da aprovação da LC 192/2022, foram publicados os Convênios ICMS 81 e 82 que reduziram a BCST, aumentando as perdas de arrecadação para mais de R$ 380 milhões/mês.

No dia 04/07/2022, com efeitos retroativos a 23/06/2022, foi publicado também o Decreto 21.494/2022 que estabeleceu a alíquota de 18% para gasolina e óleo diesel, levando a desoneração do setor de combustíveis para mais de R$ 460 milhões mensais.

Este montante em impostos que estão deixando de ingressar nos cofres estaduais e municipais, (25% seriam remetidos para os municípios), certamente farão falta à Saúde, à Educação e à Segurança Pública, em um momento no qual vemos o recrudescimento de casos e mortes pelo COVID-19, a necessidade da busca de crianças e jovens que se evadiram das escolas e do aumento da violência.

Enquanto a alíquota padrão de 18% foi implantada de forma permanente, passadas as eleições, ao final do mês de dezembro próximo, o insustentável estabelecimento da BCST dos combustíveis pela média móvel dos últimos 60 meses estará automaticamente revogado, voltando a viger o preço livre de mercado, apurado pelas pesquisas da ANP.

Muito melhor, mais sério e menos custoso para a cidadania, seria implantar a desoneração de ICMS para pessoas em situação de miserabilidade, isentar o imposto de renda até o limite de R$ 5.000,00 e corrigir a respectiva tabela que está defasada em mais de 130%⁴.

Certamente, existem medidas mais eficazes do que reduzir a tributação de combustíveis fósseis, atitude que vai no sentido contrário ao dos países que tem compromisso ambiental, onde a tributação média dos combustíveis está em torno de 50%. A simples desoneração da gasolina e óleo diesel é tributariamente regressiva, privilegiando mais quem tem uma Lamborghini, do que aqueles que estão comprando pele de frango no supermercado⁵ ou as 33 milhões de pessoas que estão passando fome no Brasil.

(*)

Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

Diretor do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF

Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia.

Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA.

Pós-graduado em Gestão Tributária pela UNIFACS.

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