01/08/2013

Jurista Juarez Freitas reforça importância das Carreiras de Estado para o Planejamento Estratégico

O Seminário "Carreiras de Estado Administração Tributária" foi iniciado com a palestra Administração Tributária carreiras de Estado e o Novo Direito Administrativo, realizada pelo jurista constitucionalista Juarez Freitas. O presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos em Direito Público começou sua fala com o seguinte questionamento: Qual o Direito Administrativo que queremos para o século 21? A partir daí discorreu sobre o assunto dando um exemplo de um acontecimento recente em uma prefeitura do interior do Estado da Bahia. No caso do prefeito que doou uma praça a um dito amigo de infância, o professor Freitas demonstra ser este um exemplo de Direito Administrativo utilizado de forma arbitrária.

Ele seguiu dizendo que em termos institucionais, o Brasil tem apensas 200 anos, período demarcado pela chegada da Corte Real ao país. Segundo o jurista, a Corte Real trouxe a unidade política que não existia no Brasil, mas trouxe também o parasitismo e até hoje o Brasil tem a dificuldade de sair do pessoalismo.

Ele garante que o fortalecimento da Administração Pública democrática vem através das Carreiras de Estado. Citou algumas características que são fundamentais às Carreiras de Estado como: exercer a carreira indelegável a iniciativa privada, por razões normativas e materiais. A regulação deve ser de Estado e não de governo. "Ninguém consegue ser poder concedente e regulador ao mesmo tempo", afirmou.

A diplomacia é outra característica importante, pois o procurador deve ter autonomia para dizer não a qualquer improbidade e não ser assessor de nenhum Governo. Autonomia e Independência relativa também são importantes, pois as Carreiras de Estado devem funcionam no "córtex pré-frontal", ou seja, devem ser responsáveis pela racionalidade nas ações do Estado. "As pessoas que definem quem será fiscalizado não pode vir de fora da máquina administrativa, nem de fora das carreiras de Estado", declarou, sendo bastante aplaudido pela platéia.

Já finalizando seu discurso, Juarez Freitas garantiu que as Carreiras de Estado devem ser avaliadas sob aspectos permanentes e não transitórios, pois são estas as carreiras decisivas para o Planejamento Estratégico.

compartilhar notícia