A campanha iniciada pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF contra o trem da alegria na Secretaria da Fazenda da Bahia chega a Brasília. Com a mensagem "Concurso Público é legal, é moral", vinte outdoors da Frente em Defesa do Concurso Público foram afixados em diversos pontos da capital federal.
"A campanha é um alerta contra tentativas semelhantes em outros estados de burlar a constituição de 1988 com a promoção de funcionários públicos ao cargo de auditor sem concurso", explica Helcônio Almeida, presidente do IAF, que reúne 570 dos 997 auditores da ativa do fisco baiano.
O Plano de Carreira do Fisco proposto pelo sindicato dos servidores da Fazenda - Sindsefaz já foi entregue ao secretário da Fazenda Carlos Martins. "Classificamos este plano de trem da alegria porque pretende transformar em auditor fiscal, por meio de lei estadual, 1200 agentes de tributos que ingressaram em concursos que só exigiam o nível médio de escolaridade", alerta Juvêncio Ruy, diretor de relações institucionais e de imprensa do IAF. Esta leva de novos auditores seria superior aos 984 que entraram por concurso nos últimos 30 anos.
Cerca de 400 dos 997 auditores na ativa da Sefaz estão apenas aguardando condições favoráveis para que possam se aposentar. "Estas novas 400 vagas seriam naturalmente ocupadas por concurso, o que não acontecerá caso o quadro seja inchado com novos 1200 auditores embarcados no plano carreira do sindicato", diz Juvêncio Ruy.
A campanha em Brasília é assinada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite, pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unfafisco Sindical, pelo Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal - Sindfisco DF, pela Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal - AAFIT e pelo IAF.
Nível superior
O argumento central da Frente em Defesa do Concurso Público é que ao cargo de auditor fiscal só podem ter acesso, via concurso público, candidatos com nível superior completo. "Como os agentes de tributos foram investidos em cargo de nível médio, a proposta de transformação é flagrantemente inconstitucional", assinala Helcônio Almeida presidente do IAF.
"Tentativas semelhantes têm sido reiteradamente consideradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como formas inconstitucionais de provimento no serviço público", afirma o IAF em manifesto divulgado na imprensa. "Por conta do flagrante casuísmo, propostas da mesma natureza foram amplamente rechaçadas; seja no âmbito da União, como no caso da Receita Federal; seja no estadual, como aconteceu no Rio Grande do Sul".
O Tribunal de Justiça de Sergipe julgou, recentemente, procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por reenquadramento de fiscais de nível médio para auditores técnicos de tributos, de nível superior. Existem também outras ainda não julgadas no Ceará e em Pernambuco.
A campanha do IAF tem também o apoio dos auditores fiscais que ingressaram por concurso na Secretaria da Fazenda em 2004. Em um manifesto publicado no site do IAF (www.iaf.org.br) os novos auditores reafirmam a defesa do concurso como única forma de ingressar na carreira. "Somos o exemplo mais recente da história da Secretaria da Fazenda. Participamos de um concurso extremamente difícil, com cerca de 4.500 candidatos para apenas 60 vagas. Além de nós, que fomos classificados, muitos candidatos, embora aprovados no concurso, não foram aproveitados pela inexistência de vagas. Se houvesse vagas adicionais, seria de pleno direito e de justiça que fossem preenchidas pelos aprovados", diz o manifesto.