O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical), a Associação dos Gestores Governamentais (AGGEB) e a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) protocolaram requerimento administrativo junto à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) pleiteando o reconhecimento da natureza indenizatória do Benefício Especial (BE) e a consequente não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores.

Natureza Indenizatória e Compensatória

O argumento central do requerimento é que o Benefício Especial, instituído pela Lei Estadual nº 14.807/2024, não constitui renda ou acréscimo patrimonial. De acordo com as entidades, o BE funciona como uma compensação financeira para o servidor que migrou para o Regime de Previdência Complementar, renunciando a direitos previdenciários anteriores, como a integralidade e a paridade.

Por se tratar de uma recomposição de patrimônio desfalcado e não de uma contraprestação por serviços prestados, a verba não deveria sofrer tributação, conforme prevê o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN).

Amparo Jurídico e Precedentes

As entidades destacam que a tese possui sólido respaldo jurídico:

• Receita Federal: A Solução de Consulta COSIT nº 113/2024 reconheceu que pagamentos para custeio de benefício especial por opção de regime previdenciário não se sujeitam à retenção de IR na fonte.
• Justiça Federal: Sentença em ação coletiva movida pela AJUFE confirmou a natureza eminentemente indenizatória do benefício especial federal, determinando a suspensão dos descontos de IR.
• Outros Estados: O estado de Rondônia, por meio da Lei Estadual nº 5.348/2022, já prevê expressamente a não incidência de tributação sobre o benefício.

Urgência e Segurança Jurídica

O pedido reforça a necessidade de uma definição célere por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), uma vez que diversos servidores estão na iminência da aposentadoria compulsória. A ausência de uma regra clara gera insegurança jurídica, impedindo que os servidores avaliem corretamente o impacto financeiro da migração de regime antes de passarem para a inatividade.

Além de proteger o patrimônio dos servidores, as entidades argumentam que a definição administrativa evita uma "judicialização em massa", que traria ônus adicionais ao erário com custas e honorários sucumbenciais.

Resumo

• Natureza do Benefício (BE)
  • Compensação pela migração de regime (RPPS para RPC).
  • Reparação por renúncia de direitos (paridade/integralidade).
  • Caráter Indenizatório: Não é renda, é reposição patrimonial.
• Fundamentos Jurídicos
  • Art. 43 CTN: Imposto de Renda exige acréscimo patrimonial (riqueza nova).
  • COSIT 113/2024 (RFB): Entendimento administrativo federal pela não incidência.
  • Precedente AJUFE: Justiça Federal reconhece natureza indenizatória do BE.
• Competência e Legitimidade
  • Art. 157, I da CF: O produto do IRRF de pagamentos estaduais pertence ao próprio Estado.
  • O Estado da Bahia tem autonomia para dispensar a retenção do imposto.
• Urgência do Pedido
  • Aposentadoria Compulsória: Servidores próximos aos 75 anos precisam de definição imediata.
  • Segurança Jurídica: Necessidade de transparência para a escolha do "melhor direito".
  • Eficiência: Evitar processos judiciais e condenações em honorários sucumbenciais.