O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF SINDICAL - obteve mais uma importante vitória coletiva em favor da categoria, agora consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que foi julgado?

No Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo IAF Sindical, foi reconhecido o direito dos auditores fiscais à inclusão da Gratificação de Atividade Fiscal (GAF) na base de cálculo da estabilidade econômica, quando esta decorre do exercício de cargo em comissão ou função de confiança de maior hierarquia. 

Após a concessão da segurança nas instâncias ordinárias, o Estado da Bahia interpôs Recurso Extraordinário, que teve seu seguimento negado pelo STF. Inconformado, o Estado apresentou Agravo Interno, tentando reverter essa decisão.

Decisão final do STF

Em julgamento recente, com publicação em 16 de janeiro, o STF negou provimento ao Agravo Interno do Estado da Bahia, mantendo integralmente a decisão que havia reconhecido o direito da categoria.

Com isso, restou confirmado que:

• A Gratificação de Atividade Fiscal integra o vencimento do auditor fiscal;
• A GAF deve compor a base de cálculo da estabilidade econômica, quando preenchidos os requisitos legais;
• Não cabe mais recurso por parte do Estado, estando o processo em vias de trânsito em julgado.

​A decisão reafirma que a estabilidade econômica alcança todas as parcelas remuneratórias que compõem o vencimento, inclusive a gratificação percebida durante o exercício de cargo de confiança, afastando qualquer tentativa de supressão posterior desse direito

O que isso significa, na prática?

Trata-se de uma decisão coletiva, cujos efeitos:

• Beneficiam os auditores fiscais que preencheram os requisitos legais;
• Produzirão efeitos a partir do trânsito em julgado, mediante pedido individual de implementação administrativa ou judicial;
• Garantem que a estabilidade econômica reflita a real remuneração do servidor durante o exercício do cargo, incluindo a GAF.

Mais uma conquista da luta coletiva. Essa vitória reforça a importância da atuação sindical firme, técnica e persistente. O IAF Sindical, com a assessoria do escritório de advocacia Azi e Torres, segue acompanhando os próximos passos para orientar os filiados quanto aos procedimentos necessários para a efetiva implementação do direito reconhecido.

Direito reconhecido. Segurança mantida. Vitória da categoria.