O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical, através do Grupo de Estudos da Reforma Tributária (GERT-IAF), vem desenvolvendo um ciclo de palestras que abordam a temática da Reforma Tributária do consumo, recentemente aprovada no Congresso Nacional por alterações do texto constitucional, estando em curso a etapa de regulamentação legal

O (GERT-IAF), tem por objetivo analisar as alterações processadas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, relacionadas com a Reforma Tributária da base de consumo, especialmente a Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 e o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/2024, com o propósito de produzir conteúdos de interesse social e associativo, disseminando conhecimento especializado sobre questões tributárias.

As palestras são transmitidas pelo Youtube e visam alcançar o público interno (Auditores Fiscais associados do IAF – ativos e aposentados) e o público externo (contribuintes, advogados, contabilistas, servidores públicos, professores, estudantes e demais interessados no tema). A dinâmica dos trabalhos envolve exposição de um tema previamente escolhido, seguido de uma etapa de debates com a participação dos integrantes do GERT-IAF e o público interno e externo.

Todas as palestras vêm sendo disponibilizadas no site do IAF Sindical, direcionadas para o Youtube, para consulta pelos interessados. Os slides das apresentações também serão disponibilizados à medida que os palestrantes entregarem o material didático ao IAF Sindical.

Abaixo relacionamos as palestras já realizadas pelo GERT-IAF, contendo o título de evento, a qualificação do expositor, resumo da temática tratada no evento e o link para acesso no Yourtube.

Palestra 1: “Regime Específico de Tributação do IBS e da CBS do setor de Combustíveis – LC 214/2025 e EC 132/2023”.

A palestra, realizada em 12/04/2025, foi ministrada pelo Auditor Fiscal do Estado da Bahia, José Augusto Martins Vicente, Inspetor de Fiscalização da Sefaz-Ba no segmento de combustíveis, e abordou as alterações promovidas na Reforma Tributária do consumo, promovidas pela EC 132/23 e pela LC 214/2025 nas operações desse segmento que têm peso significativo na arrecadação dos Estados. Na Bahia o setor de combustíveis, que abarca as operações com gasolina, diesel, gás natural, GPL (gás de cozinha), querosene de aviação, álcool carburante e óleo combustível, representa algo em torno de 24% da arrecadação do ICMS, tributo que será substituído pelo IBS. Na palestra foi apresentado painel comparativo da tributação atual desse setor, por meio do ICMS e as modificações que ocorrerão com a introdução do IBS a partir de 2029, além dos pontos que serão mantidos sem alterações.

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Palestra 2: “Pré-Comitê Gestor do IBS, Comitê Gestor Provisório da LC 214/2025 e Comitê Gestor do IBS previsto no PLP 108/2024” 

A palestra, realizada em 29/04/2025, foi conduzida pela Auditora Fiscal do Estado da Bahia, Sandra Urânia, que atua nos principais grupos técnicos responsáveis pela regulamentação da Reforma Tributária, representando a Sefaz-Ba. Sandra fez uma análise aprofundada e atual sobre os desafios e avanços na construção do novo modelo tributário brasileiro, que terá como grande novidade a criação do Comitê Gestor do IBS, que por disposição constitucional e nos termos da Lei Complementar, ainda em trâmite no Congresso Nacional (PLP 108/2024), terá a competência de editar o regulamento único do novo tributo, uniformizar a interpretação e aplicação da legislação, arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados, Distrito Federal e Municípios e também decidir o contencioso administrativo.

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Palestra 3: “Modelos Operacionais em Discussão da Reforma Tributária. Liquidação do IBS e da CBS através do split payment”

A palestra foi realizada no dia 05/05/2025, pelo Auditor Fiscal do Estado da Bahia, Álvaro Bahia, que exerce na Sefaz-Ba a função de Assessor da Superintendência da Administração Tributária, além de ser integrante pela Bahia do Pré-Comitê Gestor do IBS. A exposição abordou aspectos relacionados com os modelos operacionais da Reforma Tributária e de como serão construídos os processos de arrecadação e apuração do IBS e da CBS com os prestadores dos serviços de pagamento e com as instituições financeiras. Foram abordadas também questões relacionadas com a apuração assistida do novel tributo, o uso da nota fiscal eletrônica nesse novo contexto e as diversas modalidades de split payment, mecanismo através do qual se dará a liquidação financeira de uma transação de venda em que os valores serão repartidos ou distribuídos entre todos os partícipes da operação (fornecedores/prestadores, intermediários e fiscos).Esse será um dos mecanismos introduzidos pela reforma tributária que garantirá a arrecadação dos novos tributos, reduzindo a inadimplência, ao mesmo tempo em que legitimará a apropriação dos créditos do IBS e da CBS aos adquirente dos produtos ou serviços, assegurando o cumprimento da regra constitucional da não cumulatividade.

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Palestra 4: “IBS/CBS – Regime Específico de Tributação de Imóveis na LC 214/2025”

 A palestra foi ministrada pelo Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, Jefferson Valentin, em 12/05/2025, que atualmente exerce a função na Sefaz daquela unidade federada de ​Inspetor de Fiscalização do ITCMD. É membro da Comissão Técnica da Febrafite e autor do livro “IBS e CBS em Operações com Bens Imóveis”, publicado pela Editora Max Limonad, em 2025. Na palestra foram abordados aspectos essenciais da implementação do IBS e da CBS sobre operações imobiliárias, desde os princípios fundamentais do IVA até análise detalhada dos fundamentos constitucionais e das regras do regime específico, inseridos no texto constitucional pela EC 132/23 e pela LC 214/2025. Várias questões foram tratadas na exposição, entre elas a definição da base de cálculo nas operações com bens imóveis, regras de transição, distribuição do produto da arrecadação, entre outros

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Palestra 5: “Fiscalização, sua Coordenação e Local de Ocorrência do Fato Gerador do IBS”

Palestra conduzida pelo Auditor Fiscal do Município de São Paulo, Alberto Macedo, em 20/05/2025. Alberto é mestre e doutor em Direito econômico, Financeiro e Tributário e Assessor Especial da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo. Na exposição foram abordadas questões relacionadas com a fiscalização e a transição para o novo regime de tributação a ser implementado após a introdução do IBS, além da arrecadação da base consumo no decorrer do ano de 2023, com a participação relativa dos tributos atualmente vigentes: ICMS (55%); Cofins (23%); ISS (9%), PIS (7%), IPI (5%) e IOF seguros (1%), que serão substituídos pelo IBS e pela CBS. A fiscalização do IBS será coordenada pelo Comitê Gestor do IBS, mas realizada pelas administrações tributárias dos entes federados. Quanto ao tópico relativo ao local da ocorrência do fato gerador do IBS, foram analisados, de forma detalhada, os diversos critérios para a sua determinação, todos eles previstos no texto da LC 214/2025.

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Palestra 6: “Contencioso Administrativo do IBS e a Consultoria Fiscal na Reforma Tributária”

A palestra foi ministrada pelo Auditor Fiscal do Município de São Paulo, Rafael Vilches, em 26/05/2025, que atualmente exerce na SEFAZ da capital paulista o cargo de Assessor Técnico do Departamento de Tributação e Julgamento. Rafael também representa o município de São Paulo nas discussões da Reforma Tributária no âmbito da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos). Na exposição foi analisado o contencioso administrativo do IBS à luz das disposições do art. 480 da LC 214/2025, que prevê instalação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) até 31/12/2025 (que será o órgão competente para julgar os dissídios fiscais); e à luz das disposições do PLP 108/2004, ainda em trâmite no Congresso Nacional. Diversas questões práticas foram abordadas, entre elas a eleição dos representantes dos Municípios para a composição do Conselho Superior do CG-IBS e o financiamento desse novo órgão que será feito inicialmente com recursos da União. Na sequência, foram trazidas questões relacionadas com a consultoria fiscal, especialmente, no tocante às consultas que serão formuladas pelos contribuintes, sendo destacados diversos pontos desse procedimento que demandam regulamentação na lei de regência do processo administrativo do IBS.

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Palestra 7: “Comitê Gestor do IBS – Desafios e Oportunidades”

A palestra foi ministrada pelo Auditor Fiscal aposentado do Estado da Bahia, Eudaldo Almeida, em 02/06/2025. Eudaldo foi Coordenador do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), fórum do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) responsável pela implantação e gestão dos Documentos Fiscais Eletrônicos. Exerceu na Sefaz-Ba diversos cargos, entre eles Superintendente da Administração Tributária. É atualmente consultor do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e advogado. A exposição abordou diversos pontos que podem gerar oportunidades de avanços no ambiente tributário com o funcionamento do CG-IBS, entre eles, o fortalecimento da cooperação entre entes federados, simplificação para os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais com a implantação da apuração assistida do tributo; troca de informações entre os fiscos e melhoria no ambiente de negócios. Sob a ótica dos desafios foram elencados diversos pontos, que passam inicialmente pela implantação do CG-IBS em tempo exíguo, até 31/12/2025, sua composição e gestão de forma colegiada a demandar lideranças com boa capacidade de resolver conflitos e apresentar soluções, além de questões estruturais, envolvendo o financiamento do órgão, elaboração de orçamento e contração de empregados e fornecedores.

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Palestra 8: “IBS/CBS – Os Impactos nas Finanças Públicas decorrentes do Regime Especial de Compras Governamentais”

Palestra ministrada pelo Auditor Fiscal aposentado do Município de Salvador - Ba, Artur Mattos, em 10/06/2025. Artur é economista e pós-graduado em Administração com especialização em Finanças. Foi Secretário Municipal da Fazenda do Município de Lauro de Freitas-Ba. Atualmente exerce a função de consultor tributário. Foi feito inicialmente um comparativo da tributação incidente sobre as aquisições governamentais, que abrange a Administração Direta e Indireta (autarquias e fundações públicas), e o novo regime de tributação estabelecido pela EC 132/2023 e a LC 214/2025. No novo modelo desenhado pela Reforma Tributária o produto da arrecadação do IBS e da CBS pertencerá integralmente ao ente público adquirente. Para os outros entes públicos as alíquotas dos novos tributos serão zeradas. No decorrer da exposição foram feitas diversas críticas ao modelo de tributação das compras governamentais instituído pela Reforma Tributária, sendo apresentada uma proposta de revisão desse modelo estabelecendo a imunidade de tributação nessas operações.

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Palestra 9: “Reforma Tributária IBS e CBS. Transição para os Contribuintes e Transição Federativa”

Palestra conduzida pelo Auditor Fiscal aposentado do Estado de São Paulo, Ângelo de Angelis, em 16/06/2025. Ângelo é economista formado pela UNICAMP-SP e membro da Comissão Técnica da Febrafite. Atualmente exerce a função de consultor tributário. Na exposição foram apresentadas as duas grandes etapas de transição da Reforma Tributária. A primeira transição terá repercussão direta na relação fisco/contribuinte, que ocorrerá entre 2026 a 2032, e promoverá extinção dos atuais tributos incidentes sobre a base consumo (parte do IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e IOF-seguros), e a introdução do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Nessa primeira etapa também ocorrerá a instalação do Comitê Gestor do IBS, a implementação de novas obrigações acessórias e de sistemas e de plataformas para a gestão dos novos tributos, além da necessária reorganização das Administrações Tributárias de todos os entes federados. A segunda transição será mais longa, e ocorrerá entre 2029 e 2078, cobrindo um período de 50 anos, repercutindo diretamente na relação entre os entes federados subnacionais (Estados, Municípios e Distrito Federal), tendo por objetivo principal a destinação da arrecadação do IBS com base integralmente no princípio de destino.

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Palestra 10: “Reforma Tributária IBS e CBS – Harmonização, Fiscalização e Contencioso Tributário”

A palestra foi ministrada pelo advogado e professor Harrison Leite, em 04/08/2025. Harrison é professor da Universidade Federal da Bahia (UFBa) e da Universidade Estadual de Santa Crus (UESC-Ba). Na exposição foram apresentadas questões relacionadas aos processos administrativo e judicial do IBS/CBS, após uma breve contextualização em torno das mudanças verificadas no sistema tributário nacional através da EC 132/2023, da LC 214/2025 e os pontos ainda em discussão no Congresso Brasileiro que fazem parte do PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS. Foi destacado que há ainda diversos pontos há demandar regulamentação na RT, entre eles, o novo processo judicial tributário que decidirá as questões em torno do modelo de gestão compartilhada do IBS através do Comitê Gestor e as questões que são comuns entre o IBS e a CBS. Foi tratada também a questão da harmonização entre o IBS e a CBS, de forma crítica, a partir do modelo proposto no PLP 108/2024.

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