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Comunicado dos Auditores Fiscais da Copec

Os Auditores Fiscais da COPEC – Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis – vêm a público expressar a indignação quanto às propostas de reestruturação de carreiras e remuneração para os servidores do grupo fisco apresentadas pela Administração Superior desta Secretaria da Fazenda que, de forma unilateral e ilegal, tenta deslocar a atribuição privativa da Constituição do Crédito Tributário dos Auditores Fiscais para outra categoria de servidor.

Entendemos que tal iniciativa traduz-se como uma tentativa de igualar as atribuições dos Agentes de Tributos Estaduais às dos Auditores Fiscais, criando um precedente para uma futura argüição de similaridade entre as carreiras do Fisco estadual – proposta que redundará em infringência à Constituição Federal, que exige a realização de concurso público específico para acesso a carreira de Auditor Fiscal, conforme entendimento do próprio Ministério Público do Estado da Bahia, em recomendação feita ao Governo do Estado.

Face aos fatos acima mencionados, resolvem adotar as seguintes medidas:

a) Não aceitar o compartilhamento da atividade privativa do lançamento do crédito tributário com qualquer outra carreira, cargo ou função ou agente público;

b) Os Auditores Fiscais atualmente ocupantes dos cargos de provimento temporário de Gerente da GEFIS/COPEC, e todos os Supervisores de Fiscalização da COPEC pedem exoneração dos seus cargos de confiança.

Por todas estas considerações, os Auditores desta COPEC, esperam do Exmº Senhor Secretário da Fazenda que seja imediatamente retirada a proposta de ser atribuído ao Agente de Tributos a constituição do crédito tributário, em que circunstância
for.

TREM DA ALEGRIA NA SEFAZ NÃO

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