home / notícias / Carta aberta dos auditores da INFAZ Teixeira de Freitas

COMPARTILHAR

Carta aberta dos auditores da INFAZ Teixeira de Freitas

CARTA ABERTA DOS AUDITORES FISCAIS DA INSPETORIA FAZENDÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Nós, Auditores Fiscais da Inspetoria Fazendária de Teixeira de Freitas, abaixo relacionados, quando da análise do divulgado pela Administração da Secretaria da Fazenda, visando à reestruturação das atribuições dos auditores fiscais, avaliamos que a proposta:

1) Continua a não cumprir o que determina a Constituição Estadual (Art. 34, §5º – Teto Salarial vinculado aos subsídios dos Desembargadores) provocando o seqüestro dos salários de, no mínimo, 270 colegas;

2) Continua a não cumprir o que determina a Constituição Federal (Art. 40, §8º – paridade entre ativos e aposentados), prometendo incorporar apenas parte do PDF e em quatro anos, prejudicando o salário de aproximadamente 1.050 inativos e, inviabilizando financeiramente o pedido de aposentadoria de, aproximadamente, 250 colegas da ativa;

3) Contraria a recomendação do Ministério Público Estadual e o parecer de representante da PGE-BA, integrante do GT constituído pela própria direção da SEFAZ/Ba para analisar a questão, contrários à constituição de créditos pelos Agentes de Tributos Estaduais, por afrontar a Carta Magna (Art. 37, II).

Dessa forma, nos posicionamos contrários a proposta apresentada, hipotecando solidariedade aos colegas que estão estornando indevidamente parte de seus salários e aos nossos colegas aposentados, como também nos posicionamos:

1) Pela defesa intransigente da manutenção da constituição do Crédito Tributário como atribuição exclusiva do cargo de auditor fiscal, uma vez que, consideramos o concurso público como única forma de ingresso em qualquer cargo permanente do serviço público.

2) Em apoio ao IAF em todas as ações em defesa das atribuições dos auditores fiscais e do referido concurso público.

3) Em apoio aos colegas que já se manifestaram nessa questão, e, em especial, aos Gerentes, Coordenadores e Supervisores que já solicitaram a exoneração de seus cargos e funções.

Teixeira de Freitas, 17 de setembro de 2008.

Auditores Fiscais da Inspetoria Fazendária de Teixeira de Freitas

Carlos Alberto Fischborn
Helder Rodrigues de Oliveira
José de Castro Dias
Jaci Lage da Silva Aryeetey

COMPARTILHAR

Sem comentários

Deixe o seu comentário!

Av. Tancredo Neves, 2227, ED. Salvador Prime Torre Work, sl 515 Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP 41820-021

(71) 4062-7013 / (71) 2132-9568 / (71) 3052-4414 (71) 98421-6729

FECHAR