Ilmº Senhor Secretário da Fazenda,

Nós, Auditores Fiscais lotados na IFEP Indústria da DAT Metro, abaixo assinados, vimos apresentar a V. Sª. o nosso veemente repúdio à proposta de mudança das atribuições nas carreiras do grupo fisco pelas razões a seguir elencadas:

1 – Na qualidade de servidores públicos integrantes de carreira de estado, cuja atuação é regrada, dentre outros, pelos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, inclusive quanto ao provimento dos cargos pela via do concurso público, não podemos deixar de expressar a nossa repulsa a uma proposta que, se concretizada, representará grave violação ao Art. 37, II da CF/88.

2 – Estamos convencidos de que a pretendida alteração das atribuições do cargo de Agentes de Tributos Estaduais, conferindo-lhes competência para constituir crédito tributário, função privativa do auditor fiscal, representa a superação do último obstáculo ao objetivo declarado de unificação das carreiras por via oblíqua, isto é, uma forma de ingresso na carreira de Auditor Fiscal sem a necessária realização do concurso público.

3 – Ao longo dos últimos vinte anos os Agentes de Tributos Estaduais, que ingressaram na Sefaz mediante concurso público com exigência de nível médio de escolaridade, foram contemplados com diversas melhorias na carreira tais como, competência para lavratura de Termo de Apreensão de Mercadorias, aumento na proporção da remuneração do cargo de 50% para 69% em relação aos Auditores Fiscais e exigência de graduação de nível superior para ingresso em futuro concurso público. Todas elas com aceitação dos Auditores Fiscais como forma de preservar a boa convivência na nossa Secretaria.

4 – Preocupa-nos, sobremaneira, a forma obstinada como V. Sª. vem tratando esta questão vital para o futuro da nossa carreira e para a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, sem considerar os basilares princípios democráticos do governo que V. Sª. representa, ao se recusar discutir a matéria numa perspectiva mais abrangente, a despeito da recomendação do Ministério Público e a posição da representante da PGE no grupo de trabalho criado para elaborar proposta de reestruturação das carreiras do fisco.

5 – Por fim, gostaríamos de hipotecar irrestrita solidariedade aos nossos colegas Diretores, Assessores, Inspetores, Gerentes, Coordenadores e Supervisores que deixaram os seus cargos por não concordarem com tal proposta, bem como reafirmar a nossa inarredável disposição de lutar pela dignidade da nossa carreira nos estritos limites dos princípios republicanos, sempre convictos de que a melhor alternativa para a superação do impasse é o diálogo e o respeito ao ordenamento jurídico, considerando que vige no nosso país um esta do democrático de direito.

Salvador, 23 de setembro de 2008.

Agilberto Marvila Ferreira
Albino de Almeida Azevedo
Alzira Lordelo Sanches
Angelo Dourado Cruz Lino
Anselmo Leite Brum
Antonio Ferreira de Freitas
Antonio Torres de Barros
Bernadete Lourdes Lemos Lordelo
Carmélia Pereira Gonçalves
Crizanto José Bicalho
Eduardo André Moreira Tosta
Francisco de Assis B. B. de Carvalho
Heitor Perrella
Hélio Liogi Tuzaki
Israel Caetano
Ivana Maria Melo Barbosa
Jair da Silva Santos
Jayme Gonçalves Reis
Jorge Luiz Virgens Gonzaga
José Francisco dos Santos
Jowan de Oliveira Araújo
Laudelino Passos de Almeida
Lindinalva Rodrigues da Silva
Luiz Alberto Amaral de Oliveira
Luiz Carlos Prates Santos
Manuel Perez Martinez
Marcílio José Amorim dos Santos
Marco Antônio Carvalho de Matos
Marcos Antonio Moura Crisóstomo
Maria da Graças Ferreira Baqueiro
Maria das Graças Lemos Carvalho
Ozenildes da Apresentação Ferreira
Roberto Freitas Barreto
Sérgio Cabral Liberato de Mattos
Teodoro Dias Junior
Valdiva de Oliveira Martins
Wilson Roberto Souza Sampaio