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AUDITORES FISCAIS ALERTAM POPULAÇÃO CONTRA TREM DA ALEGRIA NA BAHIA

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF, entidade sindical que representa os Auditores Fiscais do Estado da Bahia, tem o dever de alertar toda sociedade brasileira a respeito dos fatos que estão ocorrendo na Secretaria da Fazenda deste Estado, sob a batuta da atual administração.

Referimo-nos à manobra empreendida por integrantes de parte da equipe de governo, com o objetivo de burlar a Constituição Federal e transformar mais de 1.200 servidores em Auditores Fiscais, sem que estes tenham que prestar concurso público, diferenciando-os dos demais cidadãos.

O plano, amplamente denunciado pela imprensa baiana, é conhecido como o mais pretensioso Trem da Alegria já intentado na Bahia e tem origem no anteprojeto elaborado por um agrupamento político instalado na Secretaria da Fazenda, que, em benefício próprio, tenta transformar em Auditores Fiscais os atuais Agentes de Tributos Estaduais, cargo originalmente de nível médio. Alegam os mesmos que esta transformação é um compromisso de campanha deste governo, com o apoio do atual Secretário da Fazenda para que a imoral iniciativa logre êxito.

A realidade é que o Secretário da Fazenda Dr. Carlos Martins iniciou a sua gestão designando para as funções chaves da Secretaria Agentes de Tributos Estaduais, isso depois de ter acesso a um relatório elaborado por uma equipe que em sua totalidade patrocina o Trem da Alegria. Esta equipe acintosamente omitiu a ação dos Auditores Fiscais e a sua importância estratégica dentro da própria Secretaria da Fazenda, dando início a um plano que podemos denominar de "Conspiração Sefaz".

CONSPIRAÇÃO SEFAZ

A "Conspiração Sefaz" consistiria em uma série de medidas, arquitetadas com o único objetivo de aprovar o projeto de carreira única na Sefaz/Ba e seria apoiada por um parecer de uma importante jurista, contratada para este fim, na inútil tentativa de transformar algo tão ilegal em uma ação legítima. Em paralelo a todo esse aparato jurídico, os gestores nomeados por indicação dos futuros beneficiários do Trem da Alegria – que dominam o gabinete do atual Secretário da Fazenda – passaram, deliberadamente, a promover desvios de funções e outras arbitrariedades, visando intimidar os Auditores Fiscais e todos os outros que se insurgissem contra o imoral projeto.

Inicialmente, o plano consistiria em extinguir as atuais carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, e, em lugar delas, criar uma nova carreira, denominada de Auditor Fiscal da Receita Estadual, sem levar em conta o grau de escolaridade e especialização, bem como a natureza das atribuições originárias. Por fim, proveriam este novo cargo com os servidores oriundos das carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, elevando estes últimos também à condição de Auditores Fiscais, praticando, assim, o provimento derivado, em grave ofensa ao art. 37, inciso II da Constituição Federal.

Embora o Secretário da Fazenda, Carlos Martins, tenha declarado não ter recebido qualquer anteprojeto propondo alterações na estrutura das carreiras da Sefaz/Ba, diversas medidas vêm sendo adotadas, visando criar o ambiente propício para a inconstitucional modificação. De fato, desde o início do atual governo, Agentes de Tributos Estaduais vêm sendo nomeados para cargos privativos de Auditores Fiscais, em todas as áreas da Secretaria da Fazenda, fatos que já foram, inclusive, objeto de denúncia ao Ministério Público.

Diante da denúncia desta proposta na imprensa, a nova maneira encontrada pelos conspiradores, principais beneficiários do Trem da Alegria, mais uma vez contou com o apoio da administração e consistia em montar um Grupo de Trabalho (GT) visando oferecer proposta de reestruturação na Sefaz, composto por membros da própria administração, servidores diretamente beneficiados com o Trem da Alegria e, apenas, dois únicos representantes do IAF Sindical. Na ocasião o IAF demonstrou ser inconstitucional a unificação de carreiras e a constituição do crédito tributário por servidores inabilitados. Frustrados com essa iniciativa e contrariados com o parecer exarado pela digna representante da PGE, os conspiradores se voltam para um novo ardil.

Confiantes na promessa de que o destino das duas carreiras se dará através de uma decisão "monocrática" do Secretário da Fazenda, desta vez planejam ampliar as atribuições dos Agentes de Tributos Estaduais para igualar às dos Auditores Fiscais, permitindo, assim, que possam efetuar o lançamento ex-ofício (lavrar auto de infração), e realizar atividades fins e não apenas auxiliares à fiscalização ou sob a coordenação dos Auditores Fiscais.

Além disso, estes servidores teriam alterada a nomenclatura de seus cargos, que deixariam de ser Agentes de Tributos Estaduais e passariam a se denominar Fiscais de Tributos Estaduais ou Técnicos de Tributos Estaduais, para que posteriormente pudessem pleitear a unificação das carreiras, ainda no atual governo.

Sem se preocupar com a conta que a sociedade pagará por essa tentativa de ataque institucionalizado aos cofres públicos, soluções criativas e surpreendentes vêm sendo aventadas a exemplo da criação de um novo Grupo de Trabalho (GT2), composto exclusivamente por membros ligados diretamente ao gabinete do Secretário, com o objetivo de viabilizar o Trem da Alegria.

CARGO DE NÍVEL MÉDIO

A reação do IAF à unificação de carreiras, mais do que a defesa do interesse dos seus próprios sindicalizados, representa um enfrentamento contra o clientelismo, o casuísmo e o desmando existente na administração pública. A Constituição Federal exige o concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso a cada cargo público e não apenas para o ingresso inicial no serviço público como defendem os simpatizantes do Trem da Alegria. E é em defesa desse principio constitucional, que garante a impessoalidade e a igualdade a todos os brasileiros, que o IAF pauta a sua incansável luta.

Os atuais ocupantes dos cargos de Agentes de Tributos Estaduais fizeram concurso público para uma função de nível médio, que de maneira inconstitucional foi transformada em nível superior, mesmo com a falta de graduação escolar específica, em mais um escandaloso caso de irresponsabilidade na administração pública.

Agora, seus ocupantes desejam se transformar em Auditores Fiscais, mediante a usurpação da atribuição essencial e indelegável que representa a constituição do crédito tributário mediante o lançamento ex-oficio. Vale lembrar que a designação de ocupantes de cargos desprovidos de competência legal e capacidade técnica não apenas coloca em risco a defesa da sociedade e da segurança coletiva, mas expõe o Estado aos prejuízos causados pela imperícia técnica ao ocupar uma carreira para a qual não foram habilitados mediante concurso específico.

MEDIDAS TOMADAS

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia não tem poupado esforços na tentativa de conter os ímpetos dos que tentam aprovar o esdrúxulo Trem da Alegria, fomentado pelos próprios beneficiados que hoje tomam conta da Sefaz/Ba e comandam até mesmo o gabinete do Secretário Carlos Martins, que se tornou um simples refém dos que tentam macular o governo Wagner.

Representações quanto ao enquadramento de servidores de nível médio em cargo de nível superior e no sentido de denunciar os desvios de função na Sefaz/BA já foram encaminhadas ao Ministério Público e à OAB/BA, para que tomem conhecimento e adotem as providências cabíveis.

A construção de uma Bahia de Todos Nós passa principalmente pelo respeito aos princípios republicanos, inclusive o que prevê a realização do Concurso Público. E cabe ao Governador Jaques Wagner, que tem reafirmado este compromisso, retirar dos trilhos o mais vil e pretensioso Trem da Alegria da história da administração pública baiana.

Por fim, o IAF reafirma seu compromisso em defender a carreira de Auditor Fiscal do assédio dos oportunistas de plantão, que a todo custo tentam passar a perna em milhares de brasileiros que acreditam nas instituições e diariamente se dedicam incansavelmente aos estudos objetivando a aprovação em um concurso público, justo e honesto, que irá coroar uma vida de esforço e dedicação.

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