A Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso Público (ANPAC) divulgou, na edição do jornal A TARDE do domingo, 9 de novembro, nota pública de repúdio contra a "proposta oficial da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia de compartilhar atribuições privativas do Auditor Fiscal com as de Agente de Tributos Estaduais".

A nota está na página 3 do caderno de Empregos.

Leia a íntegra:

MENSAGEM À SOCIEDADE E AO GOVERNADOR DA BAHIA

A ANPAC – Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso Público, com sede no Rio de Janeiro, entidade que reúne – através de suas associadas – milhares de brasileiros ao redor da bandeira do concurso público como o único instrumento democrático para prover cargos efetivos na administração pública, ao tomar conhecimento da proposta oficial da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia de compartilhar atribuições privativas do Auditor Fiscal com as de Agente de Tributos Estaduais, ambos os cargos pertencentes aos quadros daquela Secretaria, torna público seu repúdio pelas seguintes razões:

1. A exemplo do que vem ocorrendo no Fisco de alguns Estados, a tentativa de passar atribuições privativas do cargo de Auditor Fiscal para os Agentes de Tributos traduz, na prática, procedimento inconstitucional, ao transformar dois cargos num só, favorecendo os Agentes de Tributos, que passariam a ocupar um outro cargo sem ser através de concurso público.

2. Há hoje na Secretaria da Fazenda da Bahia mais de 900 agentes de tributos. Nos últimos 30 anos, entraram naquele Estado cerca de 1.000 auditores. Transformar os atuais agentes em auditores fará com que durante décadas não se realize concurso público para auditor, frustrando uma legião de cidadãos brasileiros que anos a fio dedicam-se aos estudos para ingressar numa carreira, conquistando por mérito melhores condições de vida para si e sua família, cooperando com o desenvolvimento econômico e fiscalizador do Estado.

3. Os atuais agentes de tributos prestaram concurso para cargo de nível médio, ao passo que os atuais auditores prestaram concurso para cargo de nível superior. Independente disto, para serem aprovados em concurso de agente de tributos, aqueles servidores só precisaram estudar 5 disciplinas, enquanto que para auditor é necessário estudar 21 disciplinas.

4. O projeto de lei sobre este assunto, segundo tomamos conhecimento, está na iminência de ser submetido ao Governador que, se der seu aval, será encaminhado imediatamente para a Assembléia Legislativa. Dito projeto, se convertido em lei, rasgará a Constituição Federal e investirá contra os princípios da moralidade pública e da eficiência administrativa.

5. A ANPAC quer alertar a sociedade brasileira – e em especial a sociedade baiana – para esta ilegalidade, caso a referida proposta torne-se uma realidade, conclamando todos os cidadãos para que se mobilizem contra esta burla ao concurso público.

6. Por outro lado, agora alertado desta inconstitucionalidade, a ANPAC tem a convicção de que o Exmo. Governador Jaques Wagner – homem probo, justo e democrata que é – jamais deixará avançar uma proposição desta natureza e confia em que sua Exa. caminhará ao lado da sociedade brasileira e, juntamente com os deputados estaduais baianos, manter-se-á firme no propósito de defender o concurso público como única forma legítima de acesso aos cargos públicos, a exemplo do que vem sendo feito pelo nosso Presidente Lula.

Luis Gustavo Bezerra de Menezes – Presidente
Fábio Gonçalves – Vice-presidente
Carlos Eduardo Guerra de Moraes – Vice-presidente
Maria Thereza Sombra – Diretora Executiva