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Ação aponta inconstitucionalidade de leis catarinenses sobre plano de carreira

Fonte: Notiícias STF

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3966) contra leis editadas pelo estado de Santa Catarina, por suposta ofensa à previsão constitucional de necessidade de concurso público, como única forma de acesso a cargos e empregos públicos, conforme o inciso II, do artigo 37 da Constituição de 1988.
As normas indicadas pelo procurador são encabeçadas pela Lei Complementar 311/2005 que, em seus artigos 15 e 16 prevêem que "a progressão por nível de formação consiste na passagem do servidor de uma classe para o nível e referências iniciais de classe superior" com a observância da "conclusão do pré-requisito para o exercício profissional da classe". De acordo com a ADI, as normas "institucionalizam, a seu modo, espécie de provimento derivado, admitindo que servidores investidos em cargo público de específicos requisitos de formação sejam transpostos para outros, de atribuições e exigências diversos".
Antônio Fernando lembra que a Constituição de 1967 (alterada em 1969) estabelecia que "a primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos", permitindo a existência de institutos como a ascensão funcional (ou transposição), readmissão e reversão (facultado ao servidor), todos, a não ser a "primeira investidura", sem necessidade de aprovação em concurso específico para o cargo a ser ocupado. Diferente é a Constituição de 1988, continua o procurador-geral, que em seu artigo 37, inciso II fala apenas em investidura, o que inclui tanto provimentos originários como derivados, somente sendo admissíveis as exceções previstas na própria Constituição.
Apontando precedentes do STF sobre a inconstitucionalidade de normas que infringem o preceito da exigência de concurso, o procurador-geral da República requer liminar para a suspensão dos normativos indicados na ADI, lembrando ainda que o assunto foi consubstanciado na Súmula 685/STF. No que tange ao tema das progressões funcionais, ele indica o precedente da ADI 960, que também julgou a infração ao citado inciso II, do artigo 37 da Constituição.
No mérito é requerida a declaração de inconstitucionalidade das normas indicadas no pedido. O relator designado para o caso é o ministro Eros Grau.

CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO POR NÍVEL DE FORMAÇÃO

Art. 15. A progressão por nível de formação consiste na passagem do servidor de uma classe para o nível e referência iniciais de classe superior, observados os seguintes critérios:

I – disponibilidade de vagas na classe;

II – conclusão do pré-requisito para o exercício profissional da classe;

III – processo seletivo com a aplicação de prova de conhecimento, caso o número de vagas for inferior ao número de servidores interessados; e

IV – possuir cinco anos de tempo de serviço em classe do cargo em que se encontra, nos termos do enquadramento previsto nesta Lei Complementar.

§ 1º O servidor que esteja nas Classes I e II da estrutura de carreira, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo, somente poderá progredir para a Classe IV desde que possua dez anos de tempo de serviço na referida Classe.

§ 2º Para fins do tempo de serviço previsto no inciso IV do caput e no § 1º deste artigo, considerar-se-á o tempo prestado no cargo anterior ao enquadramento no presente Plano de Carreira.

Art. 16. A escolha das classes e as respectivas vagas para fins desta modalidade de progressão observarão o interesse público e a necessidade da Secretaria de Estado da Administração, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A primeira progressão nesta modalidade ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2008.

Notiícias STF: http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=73592&tip=UN

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