A 7ª edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais chegou ao fim na tarde desta quarta-feira (7). Realizado em Vila Nova de Gaia, em Portugal, o evento reuniu, durante três dias, acadêmicos, pesquisadores, representantes de organismos internacionais e da sociedade civil, autoridades políticas, lideranças classistas e, especialmente, mais de trezentos auditores e inspetores fiscais do Brasil e de Portugal para debater temas que envolvem as administrações tributárias dos dois países, sob o mote “Impostos 2030: que Fisco e que Política Fiscal devemos ter no final da década”.

A atividade final da 7ª edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais foi a leitura da Carta de Vila Nova de Gaia, que reúne as principais considerações sobre os temas debatidos durante o evento. O documento é assinado pelos presidentes das três entidades realizadoras do evento: Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira – APIT (Portugal); Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE (Brasil); e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Nacional (Brasil).

Entre as constatações e intenções registradas na Carta de Vila Nova de Gaia, estão: que existe uma relação intrínseca entre tributação e democracia e que um sistema tributário mais justo e progressivo é condição essencial para a redução das desigualdades sociais e a manutenção da higidez das instituições democráticas; e que a emergência climática global é uma ameaça real e urgente e que as atividades humanas são a sua principal causa.

O documento também traz conclusões sobre como o fortalecimento, a autonomia, a segurança e a estabilidade das carreiras das administrações tributárias são fundamentais para induzir o crescimento econômico, garantir o exercício eficiente e independente de suas competências legais e, em última análise, contribuir para o pleno exercício da democracia.

Foi reivindicado ainda, com a máxima ênfase, a necessidade de um sistema tributário menos regressivo, que tribute mais o capital e o patrimônio, que desonere a renda do trabalho em favor de uma melhor redistribuição da carga e redução das desigualdades sociais, na perspectiva de que a tributação é um ativo da democracia, provedora de melhores serviços públicos para todos.

Leia a carta na íntegra:

Carta de Vila Nova de Gaia

“Há um mal econômico, que é a errada distribuição de riqueza. Há um mal político, que é o fato de a política não estar a serviço dos pobres”

José Saramago

Os Auditores Fiscais e Inspetores Tributários e Aduaneiros, do Brasil e de Portugal, representados por suas entidades:

- Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira – APIT (Portugal);

- Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE (Brasil);

- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Nacional (Brasil)

reunidos no 7º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado na cidade de Vila Nova de Gaia, Portugal, entre os dias 5 e 7 de junho de 2023, debateram os múltiplos aspectos que envolvem as Administrações Tributárias brasileiras e portuguesas, sob o mote “Impostos 2030: que Fisco e que Política Fiscal devemos ter no final da década”.

Superada a distância atlântica, reuniram-se acadêmicos, pesquisadores, representantes de organismos internacionais e da sociedade civil, autoridades políticas, lideranças classistas e, especialmente, mais de trezentos auditores e inspetores fiscais do Brasil e de Portugal – artífices cotidianos do direito-dever de tributar. Essa pluralidade deu ao debate o necessário sopro de gente e a indispensável solidez técnica que os temas tributários, fiscais, econômicos, políticos e jurídicos exigem.

A história partilhada entre Brasil e Portugal permite paralelismos e abordagens comparativas que devem nos servir de haveres dos quais nos munimos para encararmos o futuro e construirmos o Fisco e a Política Fiscal que queremos em 2030. São estas constatações e intenções que deixamos registradas nesta Carta de Vila Nova de Gaia.

CONSIDERANDO

- que está em curso uma inevitável e vertiginosa transformação digital a partir das ferramentas de inteligência artificial e que essa mudança afeta pessoas de forma assimétrica.

- que o Estado, para exercer seu papel indelegável de garantia dos direitos constitucionais, depende de um sistema tributário coeso e de Administrações Tributárias fortalecidas, eficientes, independentes, valorizadas, técnica e cientificamente estruturadas, e providas dos meios necessários ao exercício da função;

- que existe uma relação intrínseca entre tributação e democracia e que um sistema tributário mais justo e progressivo é condição essencial para a redução das desigualdades sociais e a manutenção da higidez das instituições democráticas;

- que a tributação impacta em diferentes intensidades as pessoas conforme a classe, raça e gênero, podendo atuar como fator de aprofundamento das desigualdades;

- que a emergência climática global é uma ameaça real e urgente e que as atividades humanas são a sua principal causa;

CONCLUEM

- que neste momento em que se trabalha na fronteira da Inteligência Artificial, as pessoas devem ocupar lugar central no desenvolvimento de processos e tecnologias, de modo que o progresso tecnológico esteja a serviço do bem-estar e da justiça social;

- que o fortalecimento, a autonomia, a segurança e a estabilidade das carreiras das Administrações Tributárias são fundamentais para induzir o desenvolvimento econômico, garantir o exercício eficiente e independente de suas competências legais e, em última análise, contribuir para o pleno exercício da democracia.

- que a política tributária deve estar orientada na perspectiva interseccional, de modo a impedir que os tributos ajam como fator de aprofundamento das desigualdades sociais, de classe, gênero e raça;

- que os Estados ajam guiados pelo compromisso com a questão climática, na exata medida de sua urgência e gravidade e adotem políticas que desincentivem atividades de impacto negativo ao meio ambiente.

- Por fim, reivindicamos com a máxima ênfase a necessidade de um sistema tributário menos regressivo, que tribute mais o capital e o patrimônio, que desonere a renda do trabalho em favor de uma melhor redistribuição da carga e redução das desigualdades sociais, na perspectiva de que a tributação é um ativo da democracia, provedora de melhores serviços públicos para todos.

Manifestamos, ainda, nossos sinceros agradecimentos às entidades apoiadoras deste evento:Turismo do Porto e Norte; PortInsurance; Banco Interamericano de Desenvolvimento; Law Academy; Município de Gaia; Universidade Portucalense; República.org; e Sua Excelência O Presidente da República Portuguesa, pelo Alto Patrocínio.

Essas refletidas conclusões condensam três dias de intenso debate teórico, o compartilhamento de experiências práticas e a amigável e fraternal convivência entre os congressistas, que, imbuídos do espírito público, renovam o propósito de zelar por suas obrigações e responsabilidades sociais e humanistas.

Vila Nova de Gaia, Portugal.

7 de junho de 2023