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Verbas indenizatórias são isentas de IR

Curitiba – Embora alguns contribuintes desconheçam, não deve ser cobrado Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias, consideradas não-salariais, como férias e licença-prêmio não-gozadas e também recebidas na rescisão do contrato de trabalho, férias proporcionais convertidas em pecúnia e abono pecuniário de férias. O fato da Secretaria da Receita Federal ter expedido uma série de Atos Declaratórios, entre 2005 e 2006, se curvando a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que orienta as empresas a não fazerem mais a retenção do tributo, é informação ainda mais ignorada.

Neste ano, a restituição das verbas indenizatórias não-salarias pode ser feita pela Declaração do Imposto de Renda anual. O contribuinte deve colocar estas verbas na ficha referente a rendimentos isentos e não-tributáveis e então não sofrerá cobrança. Caso a fonte tenha feito a retenção, haverá a devolução do IR pela União. Para reaver estes rendimentos retroativos a cinco anos, é preciso aguardar a edição de um ato normativo que definirá o procedimento a ser adotado pelo contribuinte: se a restituição será mediante retificação da declaração ou via processo administrativo na Fazenda Nacional.

Por enquanto, o ideal era que não houvesse a retenção pelas fontes pagadoras, segundo o chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 9º Região Fiscal, Marco Antônio Posseti. Só no Paraná, foram ajuizadas na Justiça Federal, entre janeiro de 2006 e a segunda semana de abril de 2007, mais de 3 mil ações pedindo a restituição do IR sobre verbas indenizatórias, sendo a maioria delas referentes a venda de férias

‘Entraram com ações, provavelmente, por desconhecimento ou podem se tratar de processos antigos. As ações posteriores aos atos serão encerradas sem julgamento de mérito, porque a Fazenda já reconhece como um direito’, explica. ‘Os atos não deixaram claro que havia restituição por via administrativa. Na dúvida, muitas pessoas pedem em juízo. Propomos que saia um ato da Receita Federal para esclarecer isto e evitar mais ações judiciais’, informa ele. Caso o contribuinte queira reaver os rendimentos referentes a prazos já abrangidos pela decadência (mais de cinco anos), só judicialmente.

A procuradora-chefe da Fazenda Nacional, no Paraná, Cristina Hedler, reforça que ‘os Atos Declatórios é como se fossem uma alteração legislativa. Ele tem força de lei e dispensa a cobrança para a Receita Federal do Imposto de Renda sobre estas verbas’. Ela resgata ainda que o assunto foi objeto de diversos pareceres discutidos judicialmente, há mais de 10 anos, e ficou determinado pela súmula do STJ que estas verbas idenizatórias não são tributáveis e deveriam ser tratadas de forma distinta do vencimento mensal.

Vitória – A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANBB), através de um mandado de segurança, em 1999, obteve a isenção definitiva de Imposto de Renda sobre as vendas de férias não-gozadas, licença-prêmio, abonos e folgas. A ação judicial coletiva teve liminar concedida, quatro anos antes. A decisão favorável aos associados garantiu a devolução desses valores, em dois momentos; 90%, em agosto de 1999, e 10%, em março de 2000.

O valor nominal disponibilizado foi de R$ 247 milhões, segundo Carminda Werneck, gerente da diretoria de Relações Funcionais, Aposentadoria e Previdência da ANABB. ‘A partir dessa decisão favorável a ANBB, acredito que abrimos precedente para que todos os trabalhadores também tentassem obter esse direito na justiça. Foi importante, porque serviu de fundamento para ações coletivas’, disse Carminda contando que diversas instituições procuraram a ANBB, na época, em busca de informações sobre o processo.

Flora Guedes
Equipe da Folha
Fonte: Folha de Lindrina – 25/04/2007

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