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TRT determina concurso público para Samu em CG

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em sessão ocorrida no último dia 15, em que julgou o Agravo de Petição nº 843/2007, determinou que o Município de Campina Grande remeta, de imediato, projeto-de-lei à Camara Municipal criando os cargos para realização de concurso público para o Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Pela decisão, após a criação dos cargos, o Município terá o prazo de 10 dias para publicar o edital e realizar o concurso, sob pena de pagamento de multa pessoal contra o prefeito municipal no valor de R$ 500 por dia de atraso no cumprimento das obrigações.

O Procurador do Trabalho Paulo Germano, autor da ação, disse que "da decisão do TRT cabem apenas embargos de declaração ao próprio Tribunal para esclarecer ou complementar algum aspecto do julgado, devendo ainda neste ano ser realizado o concurso para o SAMU, uma vez que a multa processual contra o prefeito incide de imediato, pois os recursos no processo do trabalho não têm efeito suspensivo".

Para entender o caso.

O Município de Campina Grande celebrou o Termo de Ajuste de Conduta nº 39/2006, em 25 de julho de 2006, comprometendo-se a realizar concurso para o Samu e afastar todos os não-concursados até 30 de junho de 2007.

Decorridos os prazos, sem que qualquer providência tenha sido adotada, o Ministério Público do Trabalho – Ofício de Campina Grande ajuizou Ação de Execução contra o Município e seu prefeito, Veneziano Vital do Rego.

Segundo Neto, postulando a imediata realização do concurso, execução das multas apuradas contra o Município, no valor de R$ 355 mil, mais a condenação pessoal do próprio prefeito ao pagamento de multa processual no valor de R$ 500 por dia de atraso no cumprimento das obrigações.

O Município ajuizou embargos à execução e opôs exceção de pré-executividade perante a 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que foram rejeitados.

Da decisão o Município interpôs agravo de petição ao TRT da 13ª Região, que foi acolhido parcialmente, apenas para reduzir a multa a ser paga pelo Município ao montante de R$ 70 mil, mantendo os termos das decisões da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande.

Após a notificação da decisão do Tribunal, deverá o Município, de imediato, remeter projeto-de-lei à Camara Municipal de Campina Grande, e após a aprovação da matéria, publicar, no prazo de 10 dias, o Edital do concurso.

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