home / notícias / Supremo Tribunal Federal bloqueou enquadramentos irregulares na Bahia

COMPARTILHAR

Supremo Tribunal Federal bloqueou enquadramentos irregulares na Bahia

Uma simples consulta nos arquivos do STF revela que em uma decisão histórica, o Supremo Federal negou definitivamente, em 30 de maio de 2006, enquadramentos irregulares, sem concurso público, ao cargo de Agente de Tributos Estaduais. Veja na integra o acórdão, relatório e voto do STF.

Veja os argumentos do relator:

DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

É de natureza reflexa ou indireta eventual ofensa à Constituição Republicana, quando decorrente de suposto direito à reclassificação do servidor em cargo diverso do que ocupa, pleiteado com base na evolução do direito estadual regente da matéria. Se o Tribunal de origem assenta a diversidade das carreiras que integram o cargo ocupado e o cargo almejado pelo servidor, não se cuida de simples "reclassificação", mas de verdadeira investidura sem a prévia aprovação em concurso público. Caso em que se configura violação ao inciso II do art. 37 da Lei Maior.

Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de maio de 2006.

CARLOS AYRES BRITTO – RELATOR

Íntegra:

Supremo Tribunal Federal
Diário da Justiça de 25/05/2007
RE-AgR 428654Ementa e Acórdão (1)

30/05/2006 PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.654-8 BAHIA
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
AGRAVANTE(S) : ALFREDO LUIZ CUNHA COSTA
ADVOGADO(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES
AGRAVADO(A/S) : ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO(A/S) : PGE-BA – ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE
VASCONCELLOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, NOMEADOS PARA O CARGO DE
AGENTE PÚBLICO. PRETENDIDA ?RECLASSIFICAÇÃO? PARA O CARGO DE AGENTE
DE TRIBUTOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DAS LEIS NºS 4.794/88, 5.265/89 E
6.354/91. OFENSA REFLEXA AO MAGNO TEXTO. CARGOS DE CARREIRAS
DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É de natureza reflexa ou indireta eventual ofensa à
Constituição Republicana, quando decorrente de suposto direito à
reclassificação do servidor em cargo diverso do que ocupa, pleiteado
com base na evolução do direito estadual regente da matéria.
Se o Tribunal de origem assenta a diversidade das
carreiras que integram o cargo ocupado e o cargo almejado pelo
servidor, não se cuida de simples ?reclassificação?, mas de
verdadeira investidura sem a prévia aprovação em concurso público.
Caso em que se configura violação ao inciso II do art. 37 da Lei
Maior.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a
Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata
do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de maio de 2006.
CARLOS AYRES BRITTO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Diário da Justiça de 25/05/2007
Relatório (4)
30/05/2006 PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.654-8 BAHIA
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
AGRAVANTE(S) : ALFREDO LUIZ CUNHA COSTA
ADVOGADO(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES
AGRAVADO(A/S) : ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO(A/S) : PGE-BA – ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE
VASCONCELLOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)
Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular
assim redigida:
?Recurso extraordinário, com suporte na
alínea ?a? do inciso III do artigo 102 da
Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado da Bahia.
2. A Corte de origem, reformando a
sentença, negou a servidores nomeados para o cargo de
Agente Público o pedido de enquadramento, a partir da
publicação da Lei estadual nº 4.794/88, no cargo de
Agente de Tributos Estaduais. Isto por entender que o
ingresso em tal cargo depende de prévia aprovação em
concurso público, na forma da Magna Carta, da
mencionada Lei nº 4.794/88 e também da Lei estadual
nº 5.265/89.
3. Os recorrentes apontam violação ao
inciso II do art. 37 da Lei Maior. Sustentam que em
caso semelhante este excelso Tribunal entendeu
inaplicável esse dispositivo constitucional. Aduzem
Supremo Tribunal Federal
RE 428.654-AgR / BA
que sempre exerceram funções de Agente de Tributos
Estaduais e que ?quando o art. 31 do Plano de
Carreira do Serviço Público Civil do Estado da Bahia
(tanto na redação primitiva da Lei 4.794/88, quanto
nas redações dadas posteriormente pelas Leis 5.265/89
e 6.354/91) exige concurso para Agente de Tributos
Estaduais, evidentemente não se dirige aos que já são
servidores da Secretaria da Fazenda, caso dos
recorrentes? (fls. 138).
4. A douta Procuradoria-Geral da República
opina pelo não-conhecimento do recurso.
5. Com efeito, o apelo extremo não merece
acolhida. Vê-se das próprias razões recursais,
sintetizadas acima, que a controvérsia foi dirimida
exclusivamente à luz do direito estadual pertinente –
cuja interpretação cabe, soberanamente, à Justiça do
Estado – e do conjunto probatório dos autos. Daí, a
ofensa à Lei das Leis, se existente, dar-se-ia apenas
de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Óbice das Súmulas 279
e 280 do STF.
6. A reforçar esse entendimento está a
jurisprudência desta colenda Corte, firmada no
sentido de que as questões relacionadas a
enquadramento/reenquadramento de servidor público se
situam no campo infraconstitucional e no mundo dos
fatos. Precedentes exemplificativos: RE 146.321-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 357.375-AgR,
Relator Ministro Celso de Mello; AI 462.341-AgR,
Relator Ministro Nelson Jobim; e RE 296.484-AgR,
Relator Ministro Carlos Velloso.
Supremo Tribunal Federal
RE 428.654-AgR / BA
7. Também a decisão citada pelos
recorrentes, proferida no RE 295.062-AgR, Relator
Ministro Maurício Corrêa, corrobora o posicionamento
aqui adotado, como se pode ver do seguinte trecho:
?Assim, o cerne da lide diz respeito
a revisão de enquadramento dos autores à vista
das disposições da Lei 6.667/94 e das
"legislações estaduais que disciplinavam o
plano de carreira" (fl. 2026), matéria afeta à
norma infraconstitucional e de direito local,
que não viabiliza o conhecimento do
extraordinário (Súmula 280).?
8. Não bastasse, cumpre consignar que o
Supremo Tribunal Federal repele norma que preveja o
ingresso de servidor em cargo público sem a prévia
aprovação em concurso. Veja-se pequena passagem do
voto do Ministro Néri da Silveira, Relator da ADI
2.145-MC, que tratou de caso semelhante ao dos
recorrentes:
?(…) não é, assim, possível acolher
como em correspondência ao art. 37, II, da
Constituição, o pretendido enquadramento dos
Agentes Tributários Estaduais no mesmo cargo
dos Fiscais de Renda, dicotomia consagrada na
legislação local anterior. Quer se veja, aí,
enquadramento novo, quer transposição para
outra carreira, decerto em qualquer das
hipóteses não se há de deixar de reconhecer
Supremo Tribunal Federal
RE 428.654-AgR / BA
configurada passagem de um cargo a outro de
nível diverso, sem concurso público, o que tem
a jurisprudência da Corte como inviável.?
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e
ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao
recurso.?
2. Pois bem, os agravantes sustentam, em resumo, que
?para a análise do recurso extraordinário (…) não se faz
necessário o reexame da prova nem tampouco a análise do Direito
local, porquanto o que se discute é a negativa de vigência das
normas do art. 37, II e 5o, XXXVI/CF, por parte do Estado da Bahia,
no que tange ao direito dos Recorrentes à percepção de seus
vencimentos de acordo com a função de Agentes de Tributos Estadual,
ressalte-se, já efetivamente exercida pelos mesmos quando do advento
da Lei Estadual 4.794/88? (fls. 218).
3. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à
apreciação desta Turma.
É o relatório.
* * * * * * *
ALSA/DCH/fam
Supremo Tribunal Federal
Voto – CARLOS BRITTO (4)
30/05/2006 PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.654-8 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)
Continuam incólumes os fundamentos da decisão agravada,
quais sejam: a) a solução da controvérsia depende da interpretação
do direito estadual pertinente (Leis baianas nºs 4.794/88, 5.265/89
e 6.354/91) e do revolvimento de matéria fática; b) a investidura em
cargo de carreira diversa da que pertence o servidor depende da
prévia aprovação em concurso público.
6. Com efeito, a necessidade de analisar o direito
estadual se revela nas próprias razões do agravo, de que são
exemplos as seguintes passagens:
?(…) não trata o caso dos autos de
investidura em cargo público (provimento originário)
ou de mero enquadramento, mas, diversamente, do
direito garantido aos agravantes no que tange à
reclassificação (ou, se se preferir, à correta
classificação!) à luz da Lei Estadual que instituiu o
plano de carreira dos servidores civis (…)? (fls.
217).
?(…) ? e isto é fundamental para a
análise da questão constitucional trazida no RE, ora
Supremo Tribunal Federal
RE 428.654-AgR / BA
guerreado -, tendo, destarte, direito adquirido à
correta classificação de acordo com a Lei Estadual
4.794/88, que se limitou a reconhecer tal direito, na
forma do disposto nos seus arts. 30 e 31 e 5o, XXXVI
da CF, este último também frontalmente violado pelo
v. acórdão recorrido? (fls. 224).
7. Ora bem, se o problema é de classificação ou
reclassificação de servidores, consoante a evolução do direito
estadual aplicável, demonstrada está a natureza reflexa ou indireta
da alegada violação ao Magno Texto. Isso porque a conclusão de
ofensa a qualquer dispositivo constitucional passaria,
primeiramente, pela análise de tal direito. Presente essa moldura, é
inviável o acesso à extraordinária instância, nos termos da pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
8. A seu turno, o revolvimento de matéria fática concerne
ao suposto preenchimento dos requisitos exigidos para a
classificação no cargo almejado pelos agravantes. Não se trata,
pois, de mera ?valoração jurídica da prova? assentada no aresto
recorrido, mas de verdadeiro cotejo entre a situação de fato dos
servidores e os requisitos fixados na Lei estadual nº 4.794/88,
observadas as alterações perpetradas pelas Leis nºs 5.265/89 e
6.354/91. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 279 do STF.
9. Se nada disso bastasse, ainda assim os agravantes não
obteriam êxito no seu intento, pois a Corte baiana ? soberana,
Supremo Tribunal Federal
RE 428.654-AgR / BA
repito, na avaliação dos fatos e do direito estadual – afirmou que
?o cargo pretendido não é de livre nomeação e exoneração, exigindo,
para sua investidura, a prévia aprovação em concurso? (fls. 163) e
que ?desde a época do ingresso dos apelados, os cargos do Grupo
Operacional Fisco são partes de carreiras distintas, não existindo
qualquer possibilidade legal, com exceção do novo concurso público,
de migração de um para outra categoria, pois, como cargos de
carreiras distintas, não é possível a ocorrência de promoção ou
acesso? (fls. 164). E essa moldura fática e legal, que não pode ser
modificada em sede extraordinária, está em perfeita harmonia com a
jurisprudência do STF, conforme explicitado na decisão agravada.
10. Registro, por oportuno, que a Segunda Turma já
apreciou caso semelhante ao presente e decidiu no mesmo sentido. Eis
a ementa do AI 497.143-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie:
?1. No sistema constitucional vigente, há
exigência de concurso público de provas ou de provas
e títulos para o ingresso em cargo ou emprego público
– ressalvados apenas os cargos em comissão -, não
mais se limitando tal exigência à primeira
investidura.
2. Não podem, portanto, os agravantes
invocar direito adquirido que lhes tenha sido
concedido pela Lei estadual 4.794/88, com as
alterações dadas pelas Leis 5.265/89 e 6.354/91, cuja
Supremo Tribunal Federal
RE 428.654-AgR / BA
ação fora proposta em 10.8.93, em face da nova ordem
constitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.?
11. Pelos motivos expendidos, voto pelo desprovimento do
agravo regimental.
* * * * * * *
ALSA/DCH/fam
Supremo Tribunal Federal
Extrato de Ata (1)
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 428.654-8 BAHIA
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
AGRAVANTE(S) : ALFREDO LUIZ CUNHA COSTA
ADVOGADO(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES
AGRAVADO(A/S) : ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO(A/S) : PGE-BA – ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE
VASCONCELLOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.
Turma, 30.05.2006.
Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e
Ricardo Lewandowski.
Subprocuradores-Gerais da República, Dr. Wagner Gonçalves
e Paulo de Tarso Braz Lucas.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
Supremo Tribunal Federal

COMPARTILHAR

Sem comentários

Deixe o seu comentário!

Av. Tancredo Neves, 2227, ED. Salvador Prime Torre Work, sl 515 Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP 41820-021

(71) 4062-7013 / (71) 2132-9568 / (71) 3052-4414 (71) 98421-6729

FECHAR